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DO JUIZ AO RÉU, TODO MUNDO LÊ O BLOG EDUCADORES DE PORTEL

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Operação policial acaba em prisão de traficante e muitos copinhos

Uma operação de ronda normal da polícia pelo bairro do Pinho resultou na prisão de um traficante de drogas.  
O bairro do Pinho é constantemente denunciado como uma área em que existem muitas bocas de fumo. Na ocasião da ronda, a polícia, sob o comando do Subtenente Navegante, notou uma aglomeração de pessoas na rua Camarapi. Ao avistar a viatura policial, a rapaziada começou a evadir do local e os policiais abordaram um cidadão numa residência.

Com os bandidos, havia dezenas de copinhos da droga, mas o cidadão preso disse que foi pego como laranja, que só estava no local para pegar um celular. 

O rapaz preso, por nome de Gilmar, disse que a droga pertencia a seu primo conhecido como Puruca e que estava ali somente para negociar um celular. 

No momento da prisão do traficante, 5 PM's, sob o comando do Tenente Antonio, o traficante foi preso com  28 copinhos de 25 gramas. O traficante está preso à disposição da justiça.


sexta-feira, 27 de junho de 2014

Se PEC 37 tivesse sido aprovada, MPF já teria sido impedido de abrir 80 mil investigações


Levantamento foi realizado nesta quarta-feira, no aniversário de um ano da rejeição da proposta

O Ministério Público Federal (MPF) teria sido impedido de abrir 80.014 investigações criminais em todo o país nos últimos 12 meses caso a pressão popular não tivesse levado a Câmara dos Deputados a arquivar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011. A proposta, que ficou conhecida como PEC da impunidade, foi arquivada em 25 de junho do ano passado.
A não aprovação da PEC foi uma das reivindicações que levaram às ruas milhares de brasileiros nos protestos de junho de 2013.Se tivesse sido aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público.


O levantamento do número de procedimentos de investigação criminal abertos nesse último ano foi realizado pelo MPF no Pará. No Estado, de 25 de junho de 2013 a esta quarta-feira, 25 de junho de 2014, foram abertas 1.239 investigações criminais, atuação que teria sido impedida caso a PEC 37 tivesse sido aprovada. A proposta foi derrubada com 97% dos votos (430, contra 9 favoráveis e 2 abstenções).


Segundo os membros do MPF no Pará, o trabalho do Ministério Público e da polícia tem sido historicamente conjunto, de cooperação e colaboração, e essa parceria tem que ser aprimorada, e não encerrada, como propunha a PEC 37. A participação popular na luta pela derrubada da proposta foi lembrada em todas as manifestações de membros do MPF após a votação na Câmara, que agradeceram o apoio recebido.

Confira tudo o que o MPF já publicou sobre a PEC 37: http://goo.gl/92jSau


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Prefeitura de Jacareacanga pode pagar R$ 10 milhões de indenização aos Munduruku por demissão de professores indígenas


MPF foi à Justiça e pediu recontratação imediata dos professores demitidos ilegalmente. Prefeito ignorou recomendação e faltou à reunião para discutir o assunto

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou na Justiça Federal de Itaituba ação civil pública para obrigar a prefeitura de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, a recontratar imediatamente 70 professores indígenas demitidos ilegalmente das escolas que atendiam o povo Munduruku. O MPF pediu ainda que a prefeitura seja obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 10 milhões, a serem aplicados em políticas educacionais aos Munduruku.

A ação foi ajuizada depois que a prefeitura ignorou recomendação do MPF para fazer a recontratação. A recomendação deu prazo de 20 dias para que fossem tomadas as medidas necessárias. Na semana passada, o prazo venceu e um representante da prefeitura de Jacareacanga telefonou ao MPF para pedir mais tempo. Foram concedidos mais três dias para aguardar a resposta, até 20 de junho passado.

Encerrado o prazo, a prefeitura de Jacareacanga não apresentou as informações devidas, resumindo-se a informar que estaria “realizando levantamentos quanto ao funcionamento e quadro de pessoal em todas as escolas em funcionamento dentro da Terra Indígena Munduruku”. Para o MPF, está claro que o intuito da prefeitura “é procrastinar o cumprimento da recomendação e de modo direto violar o direito constitucional a uma educação diferenciada e de qualidade do povo indígena Munduruku”.

A resposta da prefeitura de Jacareacanga à recomendação do MPF foi o último de uma série de atos que violam frontalmente o direito dos Munduruku, principalmente de crianças e jovens, à educação. A prefeitura demitiu os 70 professores no início do ano, alegando que eles não teriam concluído a formação integral – o que desrespeita legislação própria da educação escolar indígena, que admite a formação em serviço, ou seja, professores indígenas podem continuar ministrando aulas enquanto completam os estudos.

As demissões causaram revolta e comoção e, mesmo assim, a prefeitura se recusou a atender solicitação da Câmara de Vereadores de Jacareacanga que pedia a recontratação. Acabou contratando estudantes de ensino médio sem experiência para substituir os professores demitidos, todos com longa experiência nas escolas Munduruku. Como são poucos os contratados, estão sobrecarregados nas escolas das aldeias. Para tentar uma solução para o problema, o MPF convocou uma reunião na aldeia Praia do Mangue, em Itaituba, no dia 21 de maio. Nem a prefeitura de Jacareacanga nem a Secretaria de Educação mandaram sequer representantes.

Para o MPF, a situação em que se encontra a educação Munduruku é uma represália pela oposição dos indígenas à implantação das usinas hidrelétricas projetadas para o rio Tapajós. “A prefeitura de Jacareacanga já se posicionou, reiteradas vezes, a favor da construção das usinas. Tal posicionamento não encontra ressonância no povo Munduruku, que nesse sentido, tem se apresentado como óbice aos anseios puramente desenvolvimentistas do governo federal e do ente municipal”, diz a ação.

Entenda o caso - Ao descontinuar os contratos dos professores, que trabalhavam há pelo menos 7 anos na educação escolar Munduruku, a prefeitura desobedeceu legislação internacional e nacional, descumprindo os objetivos da educação escolar indígena. De acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a Constituição Federal brasileira, às crianças indígenas é assegurado o ensino em sua língua materna, além dos processos próprios de aprendizagem.

Desde 1999, a resolução 3 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, assegura a organização da educação escolar indígena em territórios etnoeducacionais, considerando a participação da comunidade nas suas formas de produção de conhecimento. A mesma resolução determina que a atividade docente nas escolas indígenas deve ser exercida prioritariamente por professores da própria etnia.

Três normativos jurídicos – a resolução já citada, o decreto 6.861/2009 e o parecer 14 do Conselho Nacional de Educação – garantem ainda a esses professores indígenas que eles tenham direito à formação em serviço, ou seja, podem continuar ministrando aulas enquanto fazem cursos de formação. No caso dos professores Munduruku, a formação está ocorrendo no Curso de Magistério Intercultural, no Projeto Ibaorebu de Formação Integral do Povo Munduruku.

O Projeto Ibaorebu é coordenado pela Fundação Nacional do Índio e ainda não foi concluído por responsabilidade exclusiva de problemas da própria organização do curso. Para o MPF, enquanto o Ibaorebu não for concluído, os professores indígenas que já tem experiência devem continuar trabalhando com as crianças Munduruku.


Processo nº 1541-28.2014.4.01.3908
Íntegra da ação

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Eder Mauro volta a ameaçar o império dos traficantes de Portel

Eder Mauro põe mais bandidos na cadeia
Operaçao Arucará prossegue hoje, 27, com a prisão de traficantes de entorpecentes com o Capitão PM Freitas, SGT PM Capela e  pelo delegado Eder Mauro, que disse que apreendeu drogas e uma arma de fogo, tudo por meio de mandado de busca e apreensão.

A operação conseguiu prender traficantes com posse de maconha e um comerciante com posse ilegal de armas. Um conhecido traficante foi avisado que seu nome constava da lista e escapou.

O delegado  frisou que serão instaurados procedimentos e, após, alguns do presos serão encaminhados para Breves ou Belém. Destacou que há ainda alguns criminosos que foram soltos e outros permanecem cumprindo suas penas, afirmando que os familiares acabam assumindo a continuidade do tráfico.

Veja mais sobre a Operação Arucará:

Fuleron da Copa vs Peixe do Marajó


Portais da Transparência de municípios da região de Tucuruí têm que ser implantados, recomenda MPF


Prefeitos são alertados de que o não atendimento à legislação pode caracterizar improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou a prefeitos da região de Tucuruí, no sudeste do Pará, notificações em que recomenda a implantação efetiva dos Portais da Transparência dos municípios. Foram enviadas recomendações aos prefeitos de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí.

Assim que receberem oficialmente a notificação, os prefeitos têm 20 dias para apresentar resposta ao MPF, e, em seguida, quatro meses para regularizar os portais de acordo com as providências recomendadas. No caso de municípios que não apresentarem resposta ao MPF, ou se as respostas forem consideradas insuficientes, a questão pode ser levada à Justiça.


Além de ressaltar que os portais devem atender todos os requisitos da Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação Pública (lei 12.527/2011), que obrigam a publicação de informações pormenorizadas e atualizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios, o MPF destacou a necessidade de atendimento de uma série de itens que garantem a publicidade, transparência e facilidade de obtenção de dados sobre a gestão pública (confira abaixo os itens destacados).


“A ausência de Portal da Transparência que esteja alinhado com as exigências legais poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal, bem como acarretar dano moral coletivo” destaca a notificação enviada aos prefeitos dos sete municípios da jurisdição da Justiça Federal em Tucuruí.
 

No documento, o MPF lembra que as prefeituras podem participar do Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU). O programa dá apoio aos municípios para que as prefeituras capacitem seus servidores e recebam orientação e treinamento para o atendimento da legislação sobre transparência das informações públicas.
 

Outra observação feita pelo MPF aos prefeitos é que, antes de iniciarem procedimento de compra de programa eventualmente necessário para a produção ou manutenção do Portal da Transparência, consultem a CGU e o Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções de tecnologia da informação livres e gratuitas.

Recomendações - Recomendações são documentos enviados pelo Ministério Público a órgãos públicos para alertar sobre a necessidade de cumprimento da legislação.
 

Todos podem defender - Uma das missões do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. Comunique ao MPF casos de desrespeito a esses princípios. Acesse: www.cidadao.mpf.mp.br.

De acordo com a recomendação do MPF, os Portais da Transparência dos municípios devem:
• respeitar a Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação Pública (lei 12.527/2011)
• apresentar correções para irregularidades detectadas em diagnóstico feito pelo MPF e enviado aos municípios (confira abaixo links para as íntegras dos diagnósticos)
• ter indicação da data da última atualização, em local de fácil visibilidade
• apresentar dados sobre receita e despesa, previstas e executadas, contendo discriminação completa, tais como beneficiário, fonte, identificação da causa que lhe deu origem, data da realização e documentos relacionados, com respectivos números de ordem
• apresentar dados sobre o pessoal, com identificação nominal de todos os agentes públicos, a natureza do vínculo (celetista, estatutário, temporário etc), a forma de investidura (nomeação para cargo em comissão, designação, eleição etc), assim como a respectiva remuneração bruta percebida pelo agente público, inclusive parcelas de natureza indenizatória devidamente discriminadas (diárias, ajudas de custo etc)
• possuir mecanismos de consulta que permitam que as informações possam ser buscadas por períodos (dia, mês e ano) de realização da receita ou da despesa, por nome ou parte do nome da pessoa física ou jurídica a débito ou a crédito de quem foi realizada a despesa ou a receita, e por tipo de despesa ou receita (remuneração, indenização, pagamento de contrato, arrecadação de tributo etc)
• apresentar relação de todas as licenças concedidas no âmbito do município, inclusive ambientais e de funcionamento, devendo ser possível consultá-las por número e ano de emissão, assim como pelo nome do  interessado
publicar cópia de todos os contratos e convênios firmados pelo município, por número e ano de assinatura, ano de vigência e nome/CPF/CNPJ do interessado, com a indicação do ato que autorizou a sua realização
• possibilitar que as informações divulgadas sejam facilmente importadas, exportadas, obtidas por download e convertidas em outros formatos de documento (.xls e .pdf)
• as informações devem estar acompanhadas da respectiva documentação, digitalizada, como notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento, ordens de serviço e documentos referentes às contratações pelo poder público municipal (cópias dos editais, dos pareceres justificadores da dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, das atas de julgamento, da documentação relativa à habilitação dos licitantes, da documentação relativas às propostas, depois de tornadas públicas, do resultado do julgamento das licitações, cópias dos recursos administrativos interpostos e das decisões desses mesmos recursos, do ato de homologação e da adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor, e dos contratos administrativos firmados)

Íntegras das recomendações e dos diagnósticos enviados aos municípios:

Breu Branco
Recomendação: http://goo.gl/1sn9yb
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/hnDX6y

Goianésia do Pará
Recomendação: http://goo.gl/Xxjvkp
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/84Z4WJ

Jacundá
Recomendação: http://goo.gl/iqtHAj
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/Lgkhcb

Novo Repartimento
Recomendação: http://goo.gl/LzZZie
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/iDn9OC

Pacajá
Recomendação: http://goo.gl/rvLJMP
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/kHWC3W

Tailândia
Recomendação: http://goo.gl/4ZVDW5
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/7UiaEH

Tucuruí
Recomendação: http://goo.gl/al7jFr
Diagnóstico do MPF sobre o Portal da Transparência do município: http://goo.gl/Ffumhv


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Padrão Fifa


quinta-feira, 26 de junho de 2014

Rindo pra não chorar


Chuva avacalha Portel

Com a chegada do período chuvoso, Portel fica tomada de lama e buracos. Isso causa sérios prejuízos a veículos, assim como ao fluxo do comércio. Infelizmente Portel possui quase 10% de suas vias preparadas para a período chuvoso, pois algumas ruas da cidade detêm drenagem pluviométrica. 

Para piorar, politicagem acabam aplicando recursos federais em vão ao captá-los apenas para asfaltar as ruas sem se preocupar com a drenagem. Só para se ter uma ideia da dimensão do problema, aconselho ao leitor visitar a rua Presidente Vargas no bairro do Muruci. Ali, a água fica estagnada na beira da rua enquanto que a maior parte inunda os quintais, deixando-os com aparência de lagoa.


Próximo ao Museu



Fotos: Bob Andrada

Truculência em Muaná

## ALERRRRRRTTTTAAAAA AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MUANÁ!
VEJAM SÓ COMO NÓS DO SINTEPP MUANÁ ESTÁVAMOS CERTOS QUANTO A CERTEZA DE QUE O "PREFEITO DO POVO" QUER RETIRAR A NOSSA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE (80%). QUER ACABAR COM O NOSSO PCCR (LEI 165\2009)!!!


EM UM PROCESSO QUE ALGUNS PROFESSORES DERAM ENTRADA NA JUSTIÇA REQUERENDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO, VEJAM SÓ A ALEGAÇÃO DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA:


Citado, o Município APRESENTOU CONTESTAÇÃO, aduzindo em síntese que os autores foram concursados para o cargo de professor nível médio/magistério e que o pagamento da referida gratificação é inerente aos cargos de nível superior de magistério. Afirma que o pleito dos autores não encontra respaldo legal, pois o pagamento do adicional constituiria ascensão funcional, vedado pela Constituição. Ao final requereu a INCONSTITUCIONALIDADE incidental do art. 9º da Lei Municipal 165/2009 e a total improcedência da presente ação.


(Art. 9º - Fica assegurado o pagamento da gratificação de escolaridade, no percentual de 80 % sobre o salário base recebido, de acordo com a carga horária efetivamente exercida, aos professores que possuírem nível superior, em cursos reconhecidos pelo MEC e que estejam trabalhando na sua área de formação.)


VEJAM SE ISSO É ATITUDE DE QUEM QUER O BEM PARA A EDUCAÇÃO DE MUANÁ!!!


TAMBÉM, A EDUCAÇÃO PARA ESSA GESTÃO NÃO TEM O MÍNIMO INTERESSE, PODEMOS VER ISSO NA ATITUDE DELES DE TRANSFERIREM SEUS FILHOS TODOS PARA ESTUDAREM EM BELÉM ( SECRETÁRIA DE SAÚDE, SECRETÁRIO DE OBRAS) AMIGO, CUNHADA, IRMÃO. EM SÍNTESE A IDEIA SERIA, A MELHOR EDUCAÇÃO, OS MELHORES COLÉGIOS PARA OS MEUS FILHOS E OS PIORES PARA O POVÃO MUANENSE! 


AGORA DIGAM SE ISSO NÃO É PURA PERSEGUIÇÃO A NOSSA CATEGORIA!!! E PURA SACANAGEM COM O POVO!!!

MPF realizará workshop para jornalistas do Pará

O Ministério Público Federal do Pará (MPF/PA) realizará o workshop 'Por dentro das Eleições 2014' para jornalistas. Ministrado pelo Procurador Regional Eleitoral, Alan Mansur Silva, o evento ocorrerá no dia 15 de julho, às 15hs, na sede do MPF em Belém. 

O objetivo do workshop é apoiar o trabalho dos jornalistas na cobertura das eleições. Para isso, além do workshop, o MPF produziu uma cartilha que apresenta, de forma clara e objetiva, a jurisprudência mais recente, a legislação eleitoral, as irregularidades mais frequentes e o funcionamento da Justiça Eleitoral e a forma de atuação do MPF. 

Os interessados podem se inscrever previamente enviando nome completo e veículo para o e-mail ascom@prpa.mpf.gov.br. São 45 vagas disponíveis para os jornalistas do Pará.

Serviço – Workshop 'Por dentro das Eleições 2014'
Quando? Dia 15 de julho.
Onde? Sede do MPF em Belém – Edifício Evolution.
Que horas? 15H00.
Quem? Procurador Regional Eleitoral Alan Mansur Silva.

MPF pede julgamento antecipado para demarcação da Terra Indígena Maró, em Santarém


Território de ocupação tradicional dos Borari-Arapium foi reconhecido formalmente em 2011, mas até hoje a Funai não enviou o procedimento para o Ministro da Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que faça julgamento antecipado da ação que move contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) para assegurar a demarcação imediata da Terra Indígena Maró, dos índios Borari-Arapium, em Santarém, oeste do Pará. Há grande pressão de madeireiros ilegais para que não seja feita a demarcação, com registros de violações de direitos, criminalização e cooptação de lideranças indígenas, notícias na mídia local acusando os Borari-Arapium de serem “índios falsos” e a presença de grupos armados. O MPF teme novos conflitos na região com a paralisação da demarcação.

Quanto à identificação dos grupos como indígenas, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do autorreconhecimento, cabendo à própria comunidade reconhecer-se como pertencente a um grupo com características sociais, culturais e econômicas próprias. É isso que predispõe o art. 3º da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), bem como os artigos 1º e 2º da Convenção nº 169 da OIT, promulgada por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004”, disse o MPF à Justiça.

O procedimento de demarcação da Terra Indígena Maró foi iniciado pela Funai em 2008. Em 2010, diante da demora, o MPF ajuizou ação pedindo mais rapidez no procedimento. Em outubro de 2011, obedecendo a decisão judicial, a Funai publicou no Diário Oficial da União o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), da Terra Indígena. Pela legislação, após a publicação, a Funai teria que abrir prazo de 90 dias para contestações ao Relatório. Findo esse prazo, mais 60 dias são previstos para o envio do procedimento de demarcação, com as eventuais contestações, para o Ministério da Justiça. Até agora, o procedimento não foi enviado.

Para o MPF, “a eternização de qualquer processo de demarcação de terras indígenas dá-se à margem da legalidade”. “A conduta da Funai denunciada nestes autos mostra-se, portanto, ilegal, ferindo, neste aspecto, não apenas o princípio correlato da legalidade, mas também os princípios da moralidade, eficiência e publicidade, pois o injustificado silêncio administrativo em lapso temporal tão dilatado estampa a inoperância estatal, a falta de lealdade para com os interessados e a inobservância dos princípios éticos que devem pautar toda a atuação de todo e qualquer agente público”, diz o pedido para julgamento antecipado, feito pelo procurador da República Camões Boaventura.

Quem vai analisar o pedido do MPF é o juiz José Airton de Aguiar Portela, da 2ª Vara Federal de Santarém. Caso ele concorde com o julgamento antecipado, pode determinar a demarcação imediata da Terra Indígena sem abrir novos prazos para a Funai.

Processo nº 2010.39.02.000249-0/0000610-82.2010.4.01.3902

Íntegra da ação

Íntegra do pedido de julgamento antecipado


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Autorizações e pedidos para mineração em Terras Indígenas têm que ser anulados, recomenda MPF


Atividade não é regulamentada, e atos administrativos que ignoram esse fato devem ser invalidados, registram procuradores da República

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) que sejam declarados nulos todos os títulos minerários concedidos para áreas localizadas no interior ou no entorno de duas Terras Indígenas (TIs) no Pará e que sejam feitas vistorias em campo para combater atividades minerárias em TIs ou no seu entorno. O MPF também quer que todos os pedidos de autorização para atividades minerárias nesses locais em trâmite no DNPM sejam indeferidos e que novos pedidos sejam imediatamente negados.

Apesar da inexistência de regulamentação para a exploração minerária em TIs, pessoas ou empresas que pedem autorização ao DNPM têm conseguido registrar seus pedidos, garantindo preferência na análise da solicitação quando houver a regulamentação da atividade. Para o MPF, enquanto a mineração em TIs não for regulamentada não é válido nenhum ato administrativo que tenha como objetivo a liberação dessa atividade.

A recomendação do MPF cita especificamente duas TIs localizadas no Pará: a TI Parakanã, dos indígenas Parakanã, nos municípios de Itupiranga e Novo Repartimento, e a TI Trocará, dos Asurini do Tocantins, em Baião e Tucuruí. Assim que receber oficialmente a recomendação, o DNPM terá 40 dias para responder ao MPF se vai anular os títulos minerários referentes a áreas dentro dessas TIs ou no entorno delas. Finalizado o prazo para a resposta, o DNPM terá dez dias para cumprir a recomendação.

Em seguida à anulação dos títulos das TIs Parakanã e Trocará, o MPF quer que o DNPM realize fiscalizações em campo para confirmar a inexistência de atividades minerárias dentro ou no entorno de TIs, e tomar as providências necessárias caso encontre ilegalidades. Os procuradores da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto e Paulo Rubens Carvalho Marques recomendaram ao DNPM que os relatórios de fiscalização sejam enviados ao MPF e à Fundação Nacional do Índio (Funai).
O MPF estabeleceu prazo de dez dias — também contados a partir do final do prazo de 40 dias para a resposta — para que o DNPM determine o indeferimento de todos os pedidos de pesquisa mineral ou requerimento de lavra em TIs ou no entorno dessas áreas. No mesmo prazo, o DNPM deve determinar que todos os eventuais novos pedidos de exploração minerária nesses locais sejam negados assim que recebidos.

Recomendações - Recomendações são documentos enviados pelo Ministério Público a órgãos públicos para alertar sobre a necessidade de cumprimento da legislação. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes, o caso pode ir à Justiça.

Direitos - O MPF atua para garantir os direitos dos povos e comunidades tradicionais, como índios, quilombolas, comunidades extrativistas e ribeirinhas, dentre outros. A atuação do MPF visa assegurar a esses povos a demarcação, titulação e posse das terras tradicionalmente ocupadas, saúde e educação, registro civil, com autoidentificação, autossustentação e preservação cultural. O MPF também age para que o uso da terra pelas comunidades tradicionais ocorra dentro dos princípios de desenvolvimento sustentável, baseado na geração de renda a partir da manutenção dos recursos naturais. Conheça melhor a instituição: http://www.pgr.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/sobre-a-instituicao.

Íntegra da recomendação: http://goo.gl/6BdciW


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Sentença anula licença ambiental para o projeto Belo Sun


Mineradora canadense não fez estudo do impacto sobre indígenas afetados por projeto de mineração no rio Xingu, em Altamira, no Pará

A Justiça Federal publicou sentença em que confirma decisão liminar (urgente) de novembro do ano passado de suspensão do licenciamento ambiental do projeto Volta Grande de Mineração, planejado pela mineradora canadense Belo Sun para a mesma região onde está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. A sentença também anulou a licença prévia expedida para o projeto. A expedição da licença havia sido anunciada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) do Estado do Pará em dezembro de 2013.
Assim como na decisão liminar, do juiz federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, a sentença assinada pelo juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina condicionou o licenciamento à elaboração prévia, pela mineradora, do estudo de componente indígena, parte do Estudo de Impacto Ambiental que trata dos impactos do projeto sobre os povos indígenas, seguindo as orientações da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Segundo a sentença, as provas apresentadas no processo — iniciado a partir de ação do Ministério Público Federal (MPF) — mostram que é “fato incontroverso” que o projeto causará impactos para índios da região, especificamente para os povos das Terras Indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande e Ituna/Itatá, “com reflexos negativos e irreversíveis para a sua qualidade de vida e patrimônio cultural”.
“A condução do licenciamento ambiental do multicitado empreendimento sem a necessária e prévia análise do componente indígena acarreta grave violação à legislação ambiental e aos direitos dos indígenas, razão pela qual a procedência do presente pleito é medida que se impõe”, diz a sentença. “Soma-se a isso a circunstância de que as sobreditas terras indígenas também estão sob a área de influência da UHE Belo Monte, o que exige ainda muito mais cautela na avaliação e dimensão dos impactos do empreendimento em destaque para as comunidades indígenas afetadas”, ressaltou o juiz federal.
A Secretaria de Meio Ambiente do Pará, responsável pelo licenciamento, chegou a argumentar na Justiça Federal que os estudos de impactos sobre os indígenas poderiam ficar para fases posteriores, com base na Portaria Interministerial 414/2011, que estabelece parâmetros com base nas distâncias entre territórios de povos tradicionais e empreendimentos que os impactam. Para a Sema, exigir o estudo indígena seria “penalizar o empreendedor e restringir o desenvolvimento socioeconômico que o empreendimento propõe”.
O juiz Cláudio Henrique Fonseca de Pina refutou: “a referida portaria deve ser vista como parâmetro, e não como norma absoluta, de sorte que, a depender das peculiaridades do caso, os limites nela fixados não serão aplicáveis”. Para ele, no caso da Belo Sun, “a excepcionalidade restou devidamente caracterizada, na medida em que a área encontra-se sob influência de outro empreendimento de elevado porte e impacto ambiental e socioeconômico”.
Exigir todos os estudos é, de acordo com a sentença, “medida de acautelamento e precaução imprescindível para o dimensionamento mais precisos dos impactos a serem causados na população indígena do oeste do Pará, já substancialmente impactada pelos empreendimentos em curso na região”
O projeto Volta Grande de mineração é anunciado pelos empreendedores como o maior do Brasil (http://www.belosun.com/Projects/Volta-Grande/). O plano é instalar a mina em Senador José Porfírio, a aproximadamente 10 km de distância da barragem de Belo Monte. A empresa Belo Sun, do grupo canadense Forbes&Manhattan, divulgou aos investidores que extrairá, em 12 anos, 50 toneladas de ouro.
Entenda o caso - A Funai emitiu, em dezembro de 2012, um Termo de Referência (com as questões a serem respondidas pelos Estudos) para que a Belo Sun fizesse as pesquisas necessárias sobre os impactos aos indígenas que residem na área da Volta Grande do Xingu. Os indígenas que vivem nesse trecho de 100 km do rio Xingu vão sofrer o mais grave e definitivo impacto provocado pela hidrelétrica de Belo Monte, que é a redução da quantidade de água no rio em 80% a 90%.
O impacto é tão severo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao conceder a licença para a usina, estabeleceu um período de seis anos de testes para saber se a Volta Grande e as populações terão capacidade de sobreviver à construção da barragem e à seca permanente. A própria Norte Energia S.A, responsável pelas obras de Belo Monte, enviou documento ao MPF pedindo atuação e expressando preocupação com a sinergia entre os dois empreendimentos.
O Estudo de Impacto Ambiental, no entanto, foi aceito pelo Coema sem diagnósticos sobre os impactos nos indígenas e também sem menção à sobreposição de impactos com os de Belo Monte.
No início de 2013, o MPF recomendou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) do Pará a não concessão de licença para o projeto da Belo Sun. A Sema respondeu que não poderia “penalizar o empreendedor” e que a licença para a Belo Sun está amparada na “concepção da função social da atividade minerária”. O caso, então, foi levado pelo MPF à Justiça.

Processo nº 0002505-70.2013.4.01.3903
Íntegra da ação: http://goo.gl/8kRT5w
Íntegra da sentença: http://goo.gl/gHQhjL
Dados e fotos do projeto divulgados pela mineradora: http://goo.gl/jSplvN
Acompanhamento processual: http://goo.gl/i9Uyk4


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

terça-feira, 24 de junho de 2014

Sintepp - subsede de Portel - realizará assembleia geral no início de julho

O SINTEPP-subsede de Portel realizará assembleia geral no próximo dia 1º de julho, às 16:30 h., no Salão Paroquial.

De acordo com publicação feita pelo coordenador geral Bruno Baia Palheta, a reunião abordará assuntos como:
 
Informes;
Imposto sindical;
dispensa dos temporários;
prestação de contas;
o que ocorrer.
 
O SINTEPP, no sentido de contar com dados mais precisos, também solicitou uma reunião com a secretária de educação Ana Valéria.
 
Contrato dos temporários;
Comissão do Plano de Carreira;
O que ocorrer.

Governo manobra e os parlamentares da Alepa dão golpe na educação



Hoje, 24 de junho, pouco depois das 12h30 da tarde, os coordenadores estaduais do Sintepp foram surpreendidos com a entrada na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Pará do Projeto de Lei de interesse dos trabalhadores em educação da rede estadual de ensino do Pará, que trata sobre a regulamentação das aulas suplementares e jornada de trabalho em tramitação naquela Casa.

O projeto de Lei estava parado por pedido do Sintepp que queria fazer os adendos necessários para que a categoria não tivesse nenhum prejuízo, caso o projeto de lei, fosse votado do jeito que está. Por isso, várias foram as incursões na Alepa para debater com os parlamentares uma saída para a crise instalada pelo governo Jatene que pretende reduzir salários com o projeto de lei.

Infelizmente, antes das 13 horas da tarde de hoje este e outros projetos foram votados em bloco para garantir a pauta esperada pelo governo do estado. A Coordenação Estadual não se furtará em continuar na luta em defesa de uma jornada digna aos trabalhadores em educação.

Lembraremos a omissão desses parlamentes que votaram a favor do governo nos embates que seguirão no segundo semestre, quando a categoria voltará do recesso com um poderoso ato para dizer que a luta neste estado em defesa de uma educação pública de qualidade e com valorização profissional se faz há 30 anos. Por isso, no dia 20 de agosto, estamos chamando a categoria para o Ato público por conta a todos estes desrespeitos com os trabalhadores, com concentração no CAN, 9h.

Copa do Mundo: Morte de ribeirinho no rio Anapu aumenta estatística de assassinatos em Portel

Morte de ribeirinho no rio Anapu aumenta estatística de assassinatos em Portel. Anapu entristece zzona rural de Porel, logo após o jogo do Brasil contra Camarões.

Após o encerramento do jogo da seleção, alguns torcedores da comunidade por nome Canadá revolveram continuar a comemoração da viória brasileira. Porém, o final teve desfecho trágico, pois a festa foi regada a álcool e, no calor da birita, os amigos se desentenderam e uma mulher disparou um tiro de cartucheira na direção dos brigões.

O resultado não poderia ser outro. Um homem morreu vítima do disparo. O tiro ambém aingiu um segundo elemento que, até o fechamento desta edição, ainda sobrevivia e, sem comunicação, amigos e parentes enfrentavam dificuldades em prestar socorro.

Como se não bastasse a violência com resultado morte por tiro, um terceiro homem foi esfaqueado. Também sobreviveu. O defunto foi enterrado na comunidade onde vivia.

Ribeirinhos contam que, para fazer uso do orelhão mais próximo, tem que transportar pesadas baterias, caso queira pedir socorro à sede Portel.

Lista de inelegíveis do TCU: Portel e Breves

O Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, entregou, nesta terça-feira (24), lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Antônio Dias Toffoli. Integram a lista mais de 6.500 nomes.

PORTEL
Elquias Monteiro - Ex-prefeito


O ex-prefeito foi condenado por irregularidade na aplicação de recursos referentes ao PDDE, exercício/2003-FNDE-PM PORTEL-PA.

 




BREVES
Gervásio Bandeira - Ex-prefeito

Gervásio desviou R$ 408,6 mil de prefeitura (veja AQUI)


O ex-prefeito e ex-deputado possui 15 irregularidades, que
, entre as quais esta:  TCE, OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO 750428/2000/FNDE/PM BREVES-PA.

Luis Furtado Rebelo - Ex-prefeito
 
O ex-prefeito e atual deputado inelegível foi condenado por irregularidade no Convênio MMA/FNMA 36/2000 (Siafi 392451). Objeto: projeto "Gestão Participativa da Limpeza Pública" 

Click AQUI para ver lista completa.

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Para MPF e MP-PA, hospitais públicos de Tucuruí têm que ser regularizados com urgência


Além de entrar na Justiça com pedido liminar sobre serviços e infraestrutura do hospital municipal, MP-PA e MPF enviaram à Secretaria de Estado da Saúde recomendação para regularização do Hospital Regional

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) entraram na Justiça com pedido para que seja determinada a regularização urgente de serviços e da infraestrutura do hospital municipal de Tucuruí e para que sejam tomadas providências para a construção de um novo hospital (confira abaixo uma relação resumida dos pedidos).

MPF e MP-PA também enviaram recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (Sespa) para que sejam retirados os serviços do hospital municipal instalados nas dependências do Hospital Regional, além de uma série de outra medidas (os pedidos também estão relacionados abaixo).

A ação que pretende combater o estado de abandono do hospital municipal foi ajuizada contra o município de Tucuruí, a União e o Estado do Pará. Fiscalizações realizadas pelo MPF, pelo MP-PA, pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e por diversos outros órgãos apontaram uma situação caótica que já comprometeu a prestação de serviços de clínicas médica, cirúrgica, e pediátrica.
Os serviços que deveriam ser realizados pelo hospital municipal estão sendo prestados, na quase totalidade, pelo Hospital Regional, sobrecarregando-o, diz a ação. Atualmente, apenas a prestação de serviços de obstetrícia (ramo da medicina que trata da gravidez, do parto e do período imediatamente após o parto) é feita pelo hospital municipal, de modo precário, no interior do Hospital Regional de Tucuruí. O atendimento nas dependências do Hospital Regional, previsto para ser apenas provisório, já é realizado há mais de três anos.
Apesar de ter recebido, só em 2013, R$ 14,9 milhões para investimentos em atendimento de média e alta complexidade, o município de Tucuruí não oferece esse atendimento, e há, segundo a ação, informações de que parte desses recursos estaria sendo investida em despesas administrativas da secretaria municipal de Saúde.
Caso a Justiça concorde com os pedidos da ação e a decisão não seja cumprida, o Ministério Público pede que seja estabelecida multa diária pessoal aos gestores públicos responsáveis.
Recomendação – O MPF e o MP-PA enviaram notificação ao secretário de Estado da Saúde, Hélio Franco, em que recomendam a adoção de medidas relacionadas ao Hospital Regional de Tucuruí. Segundo o documento, os serviços do Hospital Regional estão comprometidos, tanto por causa da carência de recursos humanos, de equipamentos e de materiais do próprio hospital, como pela sobrecarga que o Hospital Regional recebe das atividades de competência da secretaria municipal de Saúde de Tucuruí e de outras secretarias de saúde dos municípios da região.


Para o MPF e o MP-PA, o Hospital Regional precisa melhorar algumas das suas instalações, oferecer de fato os serviços de um hospital de média e alta complexidade e adequar-se às normas de gestão de resíduos de serviço de saúde. Segundo levantamento citado na recomendação, o hospital não tem ambulância e precisa de mais profissionais.


Assim como a ação judicial contra as irregularidades encontradas no hospital municipal, a recomendação relativa ao Hospital Regional de Tucuruí é assinada pelos promotores de Justiça Adriana Passos Ferreira, Amanda Luciana Sales Lobato, Francisca Suênia Fernandes de Sá e Francisco Charles Pacheco Teixeira e pelo procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques.


Recomendações são documentos enviados a órgãos públicos para que obrigações legais sejam cumpridas. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público. Se as recomendações não forem cumpridas, o MPF e o MP-PA podem levar o caso à Justiça.

Resumo dos pedidos urgentes do MPF e MP-PA à Justiça sobre o hospital municipal de Tucuruí:

Que o município de Tucuruí providencie:

  • atos preparatórios para a construção de novo hospital
  • retirada da maternidade municipal e do centro cirúrgico do prédio do Hospital Regional, com retorno para prédio municipal
  • reativação da ala de internação hospitalar no hospital municipal
  • realização de assistência hospitalar em clínica pediátrica no hospital municipal
  • adequação da estrutura física do pronto atendimento municipal no hospital municipal, para que apresente condições de acolhimento, humanização e operacionalização
  • implantação de central de material esterilizado no hospital municipal
  • criação de sala para realização de exames radiológicos no hospital municipal
  • organização dos serviços através de fluxos, assegurando o acesso à atenção integral aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a hierarquização dos níveis de complexidade e em conformidade com o Pacto Pela Vida e em Defesa do SUS
  • implantação de serviço de referência e contrarreferência, promovendo a capacitação dos servidores, estaduais e municipais, para a operação do sistema de regulação (Sisreg)
  • aquisição de todos os equipamentos e medicamentos necessários para o atendimento, no hospital municipal, das urgências e emergências
  • atendimento à resoluções e recomendações sobre a adequação dos prontuários médicos, para que deles passe a constar a identificação dos médicos e enfermeiros responsáveis, os boletins anestésicos e cirúrgicos do paciente e demais exames realizados durante as internações, bem como os respectivos laudos, as respectivas Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) e de realização de procedimentos e exames médicos, os quais devem estar devidamente assinados
  • manutenção permanente para as máquinas e equipamentos do hospital municipal, evitando a paralisação dos serviços por falta dessa manutenção
  • reativação dos serviços de laboratório no prédio do hospital municipal para procedimentos de urgência
  • implantação imediata de rotina de fiscalização das condições de trabalho dos profissionais terceirizados, não permitindo o trabalho sem a utilização de equipamentos de proteção individual
  • implementação de rotina que inclua a troca diária da roupa de cama de todos os pacientes internados, assegurando as trocas suplementares quando necessárias
  • implementação de rotina efetiva de limpeza de todo o ambiente hospitalar, especialmente quanto aos banheiros das enfermarias, garantindo condições de higiene satisfatórias
  • implementação e início da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde no hospital municipal e na maternidade municipal (enquanto a maternidade funcionar fora do hospital municipal)
  • renovação do mobiliário deteriorado atualmente presente no hospital
  • adequação à legislação sobre acessibilidade arquitetônica, especialmente por meio da construção de rampas
  • adequação da rede de instalação de esgoto
  • realização de manutenção periódica na cisterna de água, inclusive com a reforma da laje superior
  • aquisição de novos equipamentos para a realização do serviço de lavanderia hospitalar
  • aquisição de extintores de incêndio, criando mecanismo válido para controlar o prazo de validade e diligenciar sua substituição no período correto
Que o município de Tucuruí e o Estado do Pará providenciem:

  • Que o setor de obstetrícia do hospital municipal, atualmente em funcionamento no Hospital Regional, esteja provido de todos materiais e medicamentos necessários, até a completa retirada da maternidade municipal
Que o Estado do Pará cumpra recomendações do Denasus para:

  • realizar a retirada da maternidade municipal e do centro cirúrgico do prédio do Hospital Regional
  • providenciar a organização dos serviços por meio de fluxos, previamente configurados pelos mecanismos de pactuação, assegurando o acesso à atenção integral aos usuários da rede SUS, de acordo com a hierarquização dos níveis de complexidade e em conformidade com o Pacto Pela Vida e em Defesa do SUS
  • providenciar a implantação de serviço de referência e contrarreferência, promovendo a capacitação dos servidores, estaduais e municipais, para a operação do sistema de regulação (Sisreg)
  • cumpra, integralmente, a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que trata do funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal, e permite a presença de acompanhante da parturiente na sala de parto
Que a União seja obrigada a:

  • cumprir a legislação que obriga a tomada de providências em caso de malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, o que inclui a realização de visitação em todas as unidades de saúde do município de Tucuruí, bem como a promoção de ampla auditoria contábil, para identificar, de forma individualizada por unidade, como tem sido empregado os recursos públicos advindos do Fundo Nacional de Saúde, adotando as providências cabíveis em face da constatação de irregularidades
Que o município, o Estado do Pará e a União sejam obrigados a:

  • adotar as recomendações do Denasus nas atuais instalações do hospital municipal e da maternidade municipal, realizando-se de imediato as reformas necessárias, bem como sejam levadas em conta no projeto e na construção do novo prédio do hospital municipal
  • nos casos de atendimento às recomendações que exijam aquisição de materiais para os quais não haja contrato ou convênio em vigência, deve ser realizado o respectivo procedimento licitatório em caráter de urgência
Resumo das medidas recomendadas pelo MPF e MP-PA à Sespa sobre o Hospital Regional de Tucuruí:

  • realização, dentro de 30 dias, de vistoria técnica nas instalações de todo o prédio, especialmente nas alas atualmente cedidas ao município de Tucuruí, para identificar as necessidades de manutenção ou conservação e possibilitar a realização de reparos
  • o relatório da inspeção e o cronograma de execução dos reparos devem ser encaminhados para o MPF e para o MP-PA em 30 dias
  • sejam iniciados, em 30 dias, os atos preparatórios para a total retirada dos serviços do hospital municipal de Tucuruí instalados nas dependências do Hospital Regional, inclusive com a constituição de comissão especialmente voltada para a elaboração de cronograma para a rápida realização desse objetivo
  • oferecimento, em 30 dias, de mais um banheiro para as parturientes da maternidade municipal (hoje há apenas um banheiro para atender os 16 leitos)
  • implementação do sistema de referência e contrarreferência em relação à movimentação de pacientes da maternidade municipal para a maternidade do Hospital Regional
  • providenciamento da instalação de unidades de tratamento semi-intensivo nos locais atualmente cedidos ao município de Tucuruí
  • elaboração de nota técnica quanto à suficiência dos leitos de unidades de tratamento intensivo, apresentando projeto detalhado para sua ampliação, ouvidos o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Enfermagem
  • adoção de providências iniciais para o bloqueio solar nas enfermarias e postos de enfermagem e para a climatização da cozinha
  • implantação do serviço de tratamento (por meio de inertização, ou seja, transformação de resíduos em material seco, inodoro e com baixa capacidade contaminante) dos resíduos sépticos no Hospital Regional
  • acompanhamento da aquisição de equipamentos em processo de licitação, tomando providências para que o material seja imediatamente direcionado para o Hospital Regional logo após a aquisição
  • disponibilização dos seguintes equipamentos para a UTI neonatal: ecocardiograma de beira de leito, respirador de transporte e aparelho de fototerapia
  • disponibilização para o Hospital Regional, desde logo e de modo permanente, de duas ambulâncias devidamente equipadas para o transporte de pacientes em estado grave.
  • tomada de providências para realização de estudo acerca do quantitativo necessário de ambulâncias para atender às demandas do Hospital Regional, o que servirá para fundamentar a aquisição/disponibilização de outras ambulâncias
  • imediato levantamento da necessidade de pessoal para o Hospital Regional, e que esse levantamento seja encaminhado aos órgãos de governo competentes, visando ao lançamento de concurso público para ingresso nas carreiras destinadas a profissionais da saúde, respeitada a legislação eleitoral
  • implantação de Protocolo de Prevenção de Sepse Precoce (tipo de infecção bacteriana) no Hospital Regional
  • reestruturação do Hospital Regional para que restem atendidas as exigências mínimas para sua qualificação como Hospital de referência nas áreas de média e alta complexidade
  • retomada de diálogo com a Eletronorte para a formulação de convênio destinado à construção do prédio e aquisição dos equipamentos necessários à implantação do serviço de Terapia Renal Substitutiva, ou , caso tal convênio não evolua, que sejam apontadas, outras alternativas e feitos os encaminhamentos necessários para a implantação de tal serviço no menor intervalo de tempo possível
  • imediata adequação dos serviços de limpeza e higienização do Hospital Regional
  • realização de constante fiscalização sobre as condições de trabalho dos profissionais terceirizados, não permitindo o trabalho sem a utilização de equipamentos de proteção individual
  • inauguração da unidade de assistência de alta complexidade em oncologia

Ação sobre o hospital municipal de Tucuruí:
Processo nº 0002498-32.2014.4.01.3907
Íntegra da ação: http://goo.gl/hLRIXG
Recomendação à Sespa sobre o Hospital Regional de Tucuruí
Recomendação 44/2014 – MPF e MP-PA
Íntegra da recomendação: http://goo.gl/pjpZwu


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

quinta-feira, 19 de junho de 2014

Jatene é recebido com manifestação em Portel


A visita do governador Simão Jatene ao município de Portel, na tarde de ontem, foi marcada por protesto dos moradores contra a falta de segurança na cidade. Com cartazes e muita vaia, a população recebeu a comitiva do governador, que pretendia inaugurar a nova delegacia do município.Segundo lideranças locais, a violência toma conta do município e a única delegacia funcionava em uma casa alugada, em condições precárias e com celas de madeira.

Com cerca de três homicídios a cada fim de semana na cidade é comum os bandidos serem presos e fugirem no mesmo dia devido à falta de estrutura da delegacia.Em março deste ano o policial civil José Haroldo Pereira da Silva foi assassinado por bandidos dentro da própria delegacia de Portel, onde era lotado há nove anos. Haroldo vinha sendo ameaçado de morte, mas mesmo após relatar as ameaças à Delegacia Geral, teve o pedido de remoção negado. Segundo a viúva do policial, Caterine de Souza, uma das organizadoras do ato de ontem, a manifestação foi uma forma da população demonstrar sua revolta com a violência, a qual os moradores estão submetidos. “Consideramos a vinda do governador um desrespeito à população que sofre com a perda de seus entes queridos. Se essa delegacia tivesse sido inaugurada antes, talvez o meu marido estivesse vivo”, desabafou Caterine.

REVOLTA

Os moradores classificaram a agenda do governo do Estado em Portel como eleitoreira, uma vez que, segundo eles, a delegacia já estava pronta há alguns meses, mas só agora, que está próximo das eleições deste ano, o prédio foi inaugurado. Devido à manifestação dos moradores, o governador acabou cancelando o ato de inauguração da delegacia. A comitiva governamental, integrada por deputados, vereadores e convidados do prefeito de Portel, acabaram se reunindo em um salão de eventos sem a presença da população. 

Os manifestantes foram barrados na entrada do local, mas Caterine ainda conseguiu entrar e forçar um pronunciamento. “Eles não queriam que eu falasse, mas disse que ou eu falava ou saía presa”, disse ela. Ao se pronunciar, a professora manifestou toda a sua dor pela perda do marido e pelo abandono da cidade. “Disse ao governador que nossa reivindicação se devia pela nossa dor e que nos sentíamos ofendidos com a presença dele”, concluiu. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Pará (Sindpol), a delegacia é nova, mas não vai funcionar porque não tem servidores. Apenas dois policiais se revezam nos plantões a cada 15 dias.
(Diário do Pará)

O irmão de Caterine assim se manifestou por meio de rede social:

"infelizmente professora! não ouviram nossos companheiros do protesto e trataram a Catherine Sousa como líder do movimento e não como esposa do policial brutalmente assassinado dentro de uma delegacia improvisada num prédio sem condições de uso para nenhuma finalidade."

segunda-feira, 16 de junho de 2014

TRF1 mantém decisão que paralisou obras da usina Sinop, no rio Teles Pires (MT)


A Companhia Energética Sinop entrou com recurso, mas, para desembargador, sem cumprir condicionantes, obra deve permanecer parada.


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou efeito suspensivo em um recurso da Companhia Energética Sinop que pedia para prosseguir com o licenciamento da usina, uma das cinco que estão em andamento no rio Teles Pires, no Mato Grosso. Com a negativa, continua em vigor a liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal de Sinop. Para o desembargador Jirair Aram Megueriam, relator do recurso, sem cumprir as condicionantes da Licença Prévia, a Licença de Instalação não pode entrar em vigor. As obras estão paralisadas pelo menos desde 13 de maio.

O legislador condiciona expressamente a emissão da Licença de Instalação ao cumprimento in totum das condicionantes eventualmente impostas na Licença Prévia que lhe antecede, não me parecendo possível o avanço de fases sem que estejam implementadas as condições impostas em momento anterior”, diz o desembargador Jirair Megueriam.

O cumprimento das condicionantes em cada etapa é condição para que se avance à etapa posterior, segundo a legislação ambiental, segundo os manuais de licenciamento e segundo a própria Licença Prévia da usina de Sinop: “A Licença de Instalação somente será emitida se forem atendidas as exigências contidas no item 11 do presente parecer, incluindo o detalhamento de todos os programas e o atendimento a totalidade das condicionantes dispostas no referido item”.

Mesmo com a exigência expressa, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema), emitiu a Licença de Instalação para que as obras da usina se iniciassem, sem exigir o cumprimento das condicionantes da fase anterior. Situação muito parecida com o que já ocorreu nas usinas Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, e na usina de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará.

Nos casos de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte a falta de rigor do órgão licenciador em exigir as condicionantes que ele próprio impõe criou verdadeiras tragédias. Essa decisão do TRF1, de manter as obras de uma usina paralisadas para exigir cumprimento de condicionantes sinaliza que o princípio da precaução, que deveria reger qualquer licenciamento ambiental, poderá finalmente ser aplicado”, explica o procurador da República Felício Pontes Jr.

O MPF já moveu 13 ações judiciais contra as usinas do chamado complexo hidrelétrico Tapajós-Teles Pires, que planeja pelo menos sete usinas nos rios formadores dessa bacia, que banha os estados do Pará e do Mato Grosso e atravessa Terras Indígenas dos povos Kayabi, Munduruku, Apiaká e ainda indígenas em isolamento voluntário.

Processo nº 1294-89.2014.4.01.3603


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação