EDUCADORES DE PORTEL: Auditorias confirmam e aprimoram avanços no controle da origem da carne no Pará

segunda-feira, 12 de março de 2018

Auditorias confirmam e aprimoram avanços no controle da origem da carne no Pará

As principais empresas que comercializam gado, carne ou couro bovinos produzidos no Pará vêm buscando garantir a legalidade da matéria-prima, e há espaço para que as rotinas de checagem sejam aprimoradas para banir de vez do mercado produtos originados em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo ou de invasões de terras públicas ou de comunidades tradicionais.

Em pé diante de auditório lotado de pessoas sentadas, procurador da República Ricardo Negrini mostra slide de apresentação com gráficos sobre desempenho das empresas que passaram por auditoria.

No anúncio dos resultados também foi informado que o MPF vai solicitar ao Ibama fiscalizações em empresas que não assinaram ou não cumpriram acordos (foto: Ascom MPF/PA)

O balanço, anunciado na última sexta-feira (9) em Belém, é resultado de auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% da capacidade de abate de gado no estado.

As auditorias foram previstas em acordos assinados desde 2009 entre empresas, Ministério Público Federal (MPF) e governo do Pará – por meio do programa Municípios Verdes – e apoiados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).

Ajustes – Entre os aprimoramentos que podem ser adotados pelos sistemas empresarias de controle, as auditorias apontam, por exemplo, a necessidade de criação de mecanismos para evitar a compra do gado que nasce em áreas ilegais mas que é revendido por produtores rurais legalizados – a chamada “lavagem” ou “esquentamento” do gado.

As auditorias também indicam que as empresas devem intensificar esforços para manter atualizadas suas bases de pesquisas, para fazer o cruzamento de dados entre essas fontes, para facilitar a auditagem dos arquivos e para padronizar seus critérios de amostragem.

Providências – A partir das constatações das auditorias, o MPF está comunicado às empresas quais medidas cada uma delas deve adotar.

Para evitar a “lavagem” do gado, por exemplo, o MPF informa às empresas que devem ser utilizados parâmetros de avaliação como o nível de produtividade das fazendas – uma produtividade exorbitante pode ser indício de que a área está sendo usada para “esquentar” o gado.

O MPF também está alertando as empresas para a necessidade de que elas desenvolvam mecanismos eficientes de controle dos fornecedores indiretos. Esses mecanismos, segundo o MPF, podem ser construídos em parceria com órgãos públicos e demais integrantes da cadeia da pecuária, em especial as grandes redes de supermercados.

Também está sendo dado conhecimento às empresas sobre a necessidade da utilização dos dados públicos de desmatamento ilegal do projeto do MPF chamado Amazônia Protege (www.amazoniaprotege.mpf.mp.br) e de todos os polígonos em formato shape file disponibilizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) das áreas embargadas pela autarquia, além da verificação por laudos – incluindo imagens de satélite – sobre o cumprimento dos embargos parciais.

Fiscalização – Os comunicados do MPF às empresas foram elaborados de acordo com a importância de cada empresa no mercado e conforme os resultados detectados pelas auditorias sobre o nível de comprometimento com os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados com o MPF.

Para o caso das empresas que não assinaram TAC – ou que assinaram mas não apresentaram auditoria ou justificativa válida para o descumprimento do acordo –, o MPF solicitou ao Ibama fiscalização que investigue inclusive possível responsabilidade de empresas clientes.

Segundo os procuradores da República Daniel Azeredo e Ricardo Negrini, que enviaram o pedido de fiscalização ao Ibama, a atividade dessas empresas que não assinaram ou que descumprem os TACs pode comprometer negativamente todos os esforços de grande parte do setor na regularização da atividade e na diminuição do desmatamento.

“Tais empresas podem estar em condição vantajosa no que tange à livre concorrência caso se comprove a aquisição de gado de origem ilegal”, alertam os procuradores da República.

Além da não adesão aos TACs ou do descumprimento dos acordos, o MPF considera que outra grande barreira para a melhoria dos acordos e para a redução do desmatamento na Amazônia é a falta de transparência completa do Cadastro Ambiental Rural (CAR) gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro e da Guia de Trânsito Animal (GTA) pertencente à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará).

A não vinculação da GTA ao CAR também é criticada pelo MPF.

Reconhecimento – No total, nesses últimos nove anos a mobilização do setor público e privado em busca da regularização da pecuária no Pará já promoveu a inclusão de cerca de 190 mil propriedades no CAR gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

A iniciativa do MPF em favor da sustentabilidade na pecuária do Pará e de toda a Amazônia já recebeu premiações do Ministério do Meio Ambiente, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Instituto Innovare - cujo prêmio tem, em seu conselho superior, a Associação de Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a ANPR, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania – e do Conselho Nacional do Ministério Público – cujo prêmio tem, na comissão julgadora, representantes da Conamp, do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos, da Escola do Ministério Público da União, da Associação Brasileira de Imprensa, da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da OAB, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de representantes da comunidade acadêmica.

Unidades empresariais auditadas: