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domingo, 19 de fevereiro de 2017

Portel: MP nega estado de emergência proposto pela administração



Lembram-se da postagem que fiz recentemente sobre um estado de emergência proposto pelo governo de Manoel maranhense? Os teóricos do governo propuseram, diante das complicadas finanças deixadas por Paulo Ferreira e sua trupe, uma situação de calamidade financeira sem prejuízo dos pagamentos de servidores e previsão de licitação livre, com restrição naquilo que a lei específica proíba. 

VEJA AQUI A POSTAGEM SOBRE A EDIÇÃO DO DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA

Pois bem, o Ministério Público, representado pela promotora em exercício GABRIELA RIOS MACHADO, desconsiderou o decreto em razão de não existir previsão legal que fundamente o decreto de emergência, pois esse tipo de ocorrência só “configura-se em razão de situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público ou ente atingido”, afirmou a promotora.

O MP também, no sentido de negar o decreto, considerou que as hipóteses de licitação dispensável estão dispostas na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). De acordo com o decreto nº 135/GP/2017, em seu art. 4º, prevê, de forma genérica, que fica autorizada a contratação de bens e serviços pela administração pública de Portel.

Diante de todas as alegações possíveis emanadas do MP, a promotora resolveu recomendar ao prefeito e seus auxiliares a necessidade da observância à leis e normas existentes para a contratação de bens e serviços pela administração pública. Caso insista na desobediência à recomendação, a administração pública de Portel estará sujeita às penas de responsabilidade criminal,  civil e administrativa.

COMENTÁRIO DO BLOG

O governo de Manoel Maranhense tem tudo pra dar certo. Recentemente teve sofreu um ralho protagonizado pelo SINTEPP e reagiu rápido, quitando dívidas deixadas pelo seu antecessor e reclamadas pelas suas viúvas que pretendem usar a entidade sindical como cavalo de vingança e de oposição. 

Mas é preciso lembrar que no quesito técnico a política tem que prestar conta com a eficiência -eis um dos princípios da administração pública-, não pode dar conselhos que maculem a boa imagem do governo.
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