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terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Rumos dos PCCR's pode mudar hoje com votação no TJE

Nessa quarta-feira, 15, o Pleno do TJE julgará uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura Municipal de Altamira contra o PCCR do Magistério, que prevê a progressão vertical do professor, que é a passagem do nível médio para o nível superior, proibida pela CF/88.
O Sintepp, que atuará como amicus curiae (amigo da corte), dirá que não se trata de ascensão, já que o cargo de professor é único.
Essa ação influenciará em praticamente todos os PCCRs do magistério dos municípios paraenses.

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