Prefeituras de sete municípios têm 30 dias para prestar informações
Também foi solicitada a apresentação da legislação municipal referente à escolha dos diretores das escolas e demais cargos comissionadas ou funções de confiança nas escolas, informações sobre qual foi o último concurso público realizado para o provimento de cargos de professor da educação básica, e dados sobre a legislação municipal referente à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O levantamento faz parte de investigação aberta no ano passado pelo MPF para verificar o cumprimento, pelos municípios da região de Tucuruí, da legislação referente à educação. Desde novembro, o MPF também vem coletando e avaliando informações sobre a existência e cumprimento de planos municipais de educação.
Procedimento preparatório nº 1.23.007.000098/2013-16 – Procuradoria da República em Tucuruí (PA)
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 8403-9943 / 8402-2708
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O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou questionamentos a
todas as prefeituras da região de Tucuruí, no sudeste do Pará, para
levantar informações sobre o cumprimento da obrigação legal de que os
municípios tenham planos de carreira e remuneração dos profissionais da
educação básica. Os municípios de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo
Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí têm 30 dias para apresentar
resposta.
Além de estar prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, a obrigatoriedade da instituição do plano é uma exigência da
lei 11.494/2007. Segundo a lei, Estados e municípios devem assegurar a
remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede
pública, a integração entre o trabalho individual e a proposta
pedagógica das escolas e a melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem.
A Procuradoria da República em Tucuruí também solicitou que prefeitos e
secretários de Educação dos sete municípios apresentem informações sobre
o quadro de professores vinculados à rede pública municipal,
relacionando quantos e quais são os profissionais concursados e os não
concursados ou que ingressaram no serviço público municipal por meio de
concurso público para outras carreiras.
O MPF quer saber os nomes dos professores contratados, a data da
contratação, a lotação, e informações sobre a ocupação de cargo
comissionado ou função de confiança, entre outros dados.
Também foi solicitada a apresentação da legislação municipal referente à escolha dos diretores das escolas e demais cargos comissionadas ou funções de confiança nas escolas, informações sobre qual foi o último concurso público realizado para o provimento de cargos de professor da educação básica, e dados sobre a legislação municipal referente à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
As informações deverão ser prestadas por meio de ofício assinado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Educação.
O levantamento faz parte de investigação aberta no ano passado pelo MPF para verificar o cumprimento, pelos municípios da região de Tucuruí, da legislação referente à educação. Desde novembro, o MPF também vem coletando e avaliando informações sobre a existência e cumprimento de planos municipais de educação.
Procedimento preparatório nº 1.23.007.000098/2013-16 – Procuradoria da República em Tucuruí (PA)
Ministério Público Federal no Pará
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(91) 3299-0148 / 8403-9943 / 8402-2708
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