ESTADO DE GREVE: CATEGORIA REAGE AOS ATAQUES DO GOVERNO MUNICIPAL DE BREVES À EDUCAÇÃO PÚBLICA

Os Trabalhadores em Educação da rede pública municipal de Breves/PA decidiram em assembleia geral manter o Estado de Greve que perdura desde setembro. A decisão foi motivada face à publicação da Portaria de Lotação da SEMED que impõe aos trabalhadores em educação regras absurdas para a formação de turmas, a não lotação de profissionais nos espaços pedagógicos, a proporção injusta entre a quantidade de dependências ou de turmas para a lotação de servidores de apoio educacional, a falta de critérios claros para a definição de permanência ou disponibilidade de servidores quando excedentes em relação à necessidade das escolas, dentre outros pontos considerados abusivos pela categoria.
 
Além disso, a categoria vive a expectativa, desde que a lei federal que trata do Piso Salarial Nacional foi aprovada (Lei n.º 11.738/08), de ter o direito à dedicação de 1/3 da jornada de trabalho às atividades de planejamento. Direito este que é negado pelo Governo Municipal, sem que os poderes legislativo e judiciário tenham tomado qualquer iniciativa no sentido de cobrar da SEMED o imediato cumprimento dessa lei.
 
Outro grave problema vivenciado pela categoria nos últimos três meses é o atraso no pagamento salarial. Só para lembrar, no mês passado (outubro), os professores do meio rural receberam seus salários depois do 5º dia útil. O último caso foi o pagamento do mês de novembro, em que os servidores do apoio educacional receberam seus salários somente a partir do dia 10 de dezembro. Com esses exemplos, fica clara a incompetência da SEMED em gerir os recursos educacionais com transparência e eficiência, visto que tem se negado a fazer a prestação de contas do FUNDEB e de outras fontes de recursos financeiros e programas educacionais, incluindo a merenda escolar, que é de baixa qualidade.
 
Somado a isso, existe a preocupação em relação ao pagamento do 13º salário, visto que a SEMED já deu sinais de colapso financeiro no pagamento do próprio salário e existe a clara possibilidade do pagamento do 13º salário não ser efetivado na sua data estabelecida pela lei (até o dia 20 de dezembro).
 
O SINTEPP também aponta outro problema grave ligado ao setor educacional brevense, que é a demora no repasse aos bancos dos descontos de empréstimos consignados em folha dos trabalhadores em educação. Tal problema faz com que os nomes dos servidores sejam levados à lista dos inadimplentes pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), causando constrangimentos e danos morais aos trabalhadores em educação. Tal humilhação somente pode ser comparada com a forma desastrada como a SEMED está executando suas ações de enxugamento de folha, demitindo servidores temporários em pleno exercício de mandato eletivo em conselhos escolares, gestantes, entre outros, sem levar em consideração que, mesmo sendo a convocação dos aprovados no último concurso uma medida necessária, os distratos não podem vir ferindo direitos de quem muitas vezes se encontra às portas da aposentadoria. O SINTEPP defende a convocação dos aprovados no concurso, mas sem ataques à dignidade dos trabalhadores.
 
Outra questão extremante grave é a previdenciária. O Instituto de Previdência do Município de Breves (IPMB) é uma verdadeira caixa-preta cheia de mistérios que poucos ousam tentar desvendar. A própria Câmara de Vereadores que aprovou no início do ano o requerimento em que o IPMB deveria apresentar sua prestação de contas publicamente, até agora não teve a coragem de convocar o seu presidente para fazê-la. O comportamento omisso do Poder Legislativo em relação à política previdenciária municipal não condiz com a sua função constitucional de representar os interesses do povo. É preciso que a Câmara Municipal tome uma atitude no mínimo responsável e institua uma Comissão Especial de Trabalho para apurar o cálculo atuarial do IPMB.

Por tudo isso, o SINTEPP apresenta seu repúdio à forma covarde e vergonhosa como a SEMED impõe as suas medidas abusivas sobre os trabalhadores em educação por meio de sua Portaria de Lotação e convoca a toda a sociedade brevense a luta contra mais essa injustiça promovida pelo Governo Municipal.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA:
 
1. Cumprimento da lei do Piso Salarial;
2. Revogação imediata da Portaria de Lotação da SEMED
3. Destinação de 1/3 da jornada de trabalho às atividades de planejamento;
4. Pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro;
5. Convocação dos aprovados no concurso público 01/2013, precedida do levantamento dos servidores temporários com tempo de serviço adjacente à aposentadoria;
6. Eleição para diretores em todas as escolas da rede municipal de ensino;
7. Efetivação do pagamento salarial até o 5º dia útil de cada mês;
8. Calendário escolar sem sábados letivos;
9. Prestação de contas dos recursos da educação;
10. Construção e reforma de escolas;
11. Universalização do transporte escolar;
12. Melhoria da qualidade da alimentação escolar;
13. Prestação de contas dos recursos do IPMB com apresentação de seu cálculo atuarial;