Conselho
Nacional de Direitos Humanos, órgão ligado à Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, recomendou ao Ibama
que exija cumprimento integral
Em reunião no último dia 20 de agosto, o Conselho Nacional de
Direitos Humanos, órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, aprovou por unanimidade
resolução que recomenda ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente a
exigência de cumprimento efetivo e integral das condicionantes como
requisito à emissão da Licença de Operação da usina hidrelétrica
de Belo Monte. A Norte Energia SA, responsável pela obra, solicitou
a licença, que permitirá o enchimento do reservatório da usina, em
fevereiro de 2015. A manifestação do Ibama sobre o pedido é
esperada para as próximas semanas.
Na prática, a recomendação do Conselho pode adiar a emissão da
licença, já que em missão a Altamira no mês de junho passado,
vários conselheiros constataram pessoalmente violações graves de
direitos humanos e condicionantes muito longe de serem cumpridas. A
recomendação feita ao Ibama acompanha o relatório sobre essa
missão, que tem ainda recomendações sobre várias denúncias
coletadas pelo CNDH. O Ministério Público Federal, que fiscaliza o
empreendimento do governo no Xingu desde 2006 e já ajuizou 23 ações
judiciais apontando irregularidades na obra, tem assento no CNDH
através do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio
Rios. Ele também esteve em Altamira constatando as violações.
A
conclusão do relatório é taxativa: “a
documentação recebida, os relatos colhidos, as visitas realizadas,
em que pese as informações prestadas pelos representantes da Nesa e
do Poder Executivo Federal indicam a existência de várias violações
de direitos humanos no processo de planejamento e implantação da
UHE Belo Monte.”
A resolução pede a investigação efetiva das denúncias de desvio
da madeira retirada na área dos canteiros de obra, a eliminação de
todas as práticas e métodos de pressão e ameaça sobre os
atingidos, a reavaliação dos critérios e a revisão de
indenizações pagas às pessoas que não tiveram assistência
jurídica, a concessão de moradias para as famílias que não foram
contempladas, o reconhecimento de oleiros, garimpeiros, carroceiros,
pescadores e outras categorias como atingidos pela usina, a compra de
áreas para reassentamento coletivo de famílias que viviam em
comunidade, entre outras (íntegra
das recomendações aqui).
Durante a missão em Altamira, os conselheiros da CNDH Paulo Maldos,
Darci Frigo e Maria Dirlene Trindade acompanharam inspeção
promovida pelo MPF nas áreas de onde estavam sendo removidos
ribeirinhos e pescadores, onde vai ficar o lago da usina de Belo
Monte. Logo depois da inspeção, em junho, a Secretaria-Geral da
Presidência da República, alarmada com as violações contra os
direitos dessa população recomendou à Norte Energia que
paralisasse as remoções. Em julho, o Ibama ordenou a paralisação.
As remoções estão proibidas de continuar até que se chegue a um
acordo sobre o reassentamento de ribeirinhos e pescadores, o que
também é um obstáculo para o enchimento do reservatório da usina.
“O
representante
do Ibama afirmou (à
missão) que,
do que se observou em campo, é possível concluir claramente que a
Nesa não vem cumprindo as premissas do PBA (Plano
Básico Ambiental).
Que a constatação é nítida, sendo inclusive possível afirmar e
que não há um processo de negociação justo. No que se refere à
possibilidade de recomposição das condições de vida, nenhuma das
propostas apresentadas permitiu ao atingido que ele visualizasse uma
perspectiva de um modo de vida
futura.”, diz o relatório aprovado pelo CNDH.
“Outra
situação bastante grave foi a questão da ruptura dos laços de
família e de vizinhança. As negociações estão se dando no plano
individual e de forma tão desigual que se pode afirmar que não se
trata de verdadeira negociação. É o caso de vários atingidos
visitados. Pais octogenários indo morar no Ramal dos Cocos, os
filhos em Altamira e a irmã no Travessão dos Araras, restando
completamente desagregada a família. Fica muito difícil escutar os
depoimentos e não se aperceber do que está acontecendo na região”,
prossegue.
As
recomendações do CNDH sobre Belo Monte serão enviadas à
Presidência da República e ao Ibama.
Veja aqui
a íntegra do relatório
Secretaria
de Comunicação Social
Procuradoria-Geral
da República
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