MP aponta ausência de avaliação ambiental integrada e estratégica
O Ministério Público emitiu recomendação conjunta à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), relacionada à concessão de licenças prévias de instalação e operação dos terminais portuários previstos para o distrito de Miritituba, município de Itaituba, nas margens do rio Tapajós.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MPE) recomendam a suspensão das licenças já concedidas, diante da ausência de apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE). As avaliações são os instrumentos adequados para informar os impactos cumulativos decorrentes dos empreendimentos, que devem afetar ambiental e socialmente a bacia do Tapajós.
Estão em fase de licenciamento nove estações de transbordos e cargas em Miritituba, com utilização da hidrovia do Tapajós por empresas de transportes. Também há previsão de implantação de projetos de mineração no distrito e imediações, e construção de usinas hidrelétricas na bacia do Tapajós. As ações são parte do Plano de Mineração do Estado do Pará 2014-2030, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme).
Ausência de estudos integrados - O MPF e MPE consideram que os licenciamentos estão sendo efetivados de forma individualizada, com omissão ou registro superficial da relação dos projetos de estação de transbordo e terminais de grãos em Miritituba, com o conjunto de obras ao qual estão interligados, previstas no Plano Estadual de Mineração. Tal postura “desconsidera as consequências trazidas à Bacia Hidrográfica do Tapajós (meio natural), que suportará todo o desenvolvimento simultâneo dos empreendimentos”, alerta o MP.
Até esta data, informa a recomendação, os empreendedores que atuam ou pretendem atuar de instalação de terminais portuários na bacia do Rio Tapajós não apresentaram os estudos de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica até ao Ministério Público.
Também não foram elaboradas ações para o Plano Diretor, com avaliação dos problemas de engenharia de tráfego para acessibilidade, tanto rodoviária quanto hidroviária, à zona portuária; transmissão energética; segurança pública; saneamento; saúde; educação; gestão de risco; profissionalização da mão de obra local para conter a migração; coleta de lixo e abastecimento de água, problemas que surgirão com a instalação dos empreendimentos.
O MP recomenda a Semas que se abstenha de conceder licenças prévias, de instalação e operação para empresas ou consórcios que atuam ou pretendem atuar nas atividades dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo e Terminais de Grãos no distrito de Miritituba, e que suspenda as licenças já concedidas para as que já se encontram em operação.
No prazo de 30 dias a partir do recebimento, o Estado deve se manifestar acerca do acatamento, ou não, dos termos da recomendação.
Estudos necessários e adequados - A Política Nacional do Meio Ambiente prevê a “Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)” para identificar, interpretar e prevenir as consequências de empreendimento específico. Diante da necessidade de análise mais ampla, surgiram os instrumentos para análise de empreendimentos diversos localizados na mesma região- a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
O MP considera que a Avaliação Ambiental Integrada é o instrumento mais adequado para subsidiar a decisão estratégica ambiental na bacia do Tapajós, já que uma de suas finalidades é justamente identificar diretrizes ambientais para a concepção de novos projetos de utilização dos recursos hídricos, visando alcançar o desenvolvimento sustentável.
A recomendação adverte que a partir do conhecimento dos motivos e providências a serem tomadas pela secretaria ambiental, identificados no documento, a violação dos dispositivos legais implicará na adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão.
Lila Bemerguy, de Santarém
Ministério Público do Estado do Pará
Assessoria de Imprensa
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
O Ministério Público emitiu recomendação conjunta à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), relacionada à concessão de licenças prévias de instalação e operação dos terminais portuários previstos para o distrito de Miritituba, município de Itaituba, nas margens do rio Tapajós.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MPE) recomendam a suspensão das licenças já concedidas, diante da ausência de apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE). As avaliações são os instrumentos adequados para informar os impactos cumulativos decorrentes dos empreendimentos, que devem afetar ambiental e socialmente a bacia do Tapajós.
Estão em fase de licenciamento nove estações de transbordos e cargas em Miritituba, com utilização da hidrovia do Tapajós por empresas de transportes. Também há previsão de implantação de projetos de mineração no distrito e imediações, e construção de usinas hidrelétricas na bacia do Tapajós. As ações são parte do Plano de Mineração do Estado do Pará 2014-2030, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme).
Ausência de estudos integrados - O MPF e MPE consideram que os licenciamentos estão sendo efetivados de forma individualizada, com omissão ou registro superficial da relação dos projetos de estação de transbordo e terminais de grãos em Miritituba, com o conjunto de obras ao qual estão interligados, previstas no Plano Estadual de Mineração. Tal postura “desconsidera as consequências trazidas à Bacia Hidrográfica do Tapajós (meio natural), que suportará todo o desenvolvimento simultâneo dos empreendimentos”, alerta o MP.
Até esta data, informa a recomendação, os empreendedores que atuam ou pretendem atuar de instalação de terminais portuários na bacia do Rio Tapajós não apresentaram os estudos de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica até ao Ministério Público.
Também não foram elaboradas ações para o Plano Diretor, com avaliação dos problemas de engenharia de tráfego para acessibilidade, tanto rodoviária quanto hidroviária, à zona portuária; transmissão energética; segurança pública; saneamento; saúde; educação; gestão de risco; profissionalização da mão de obra local para conter a migração; coleta de lixo e abastecimento de água, problemas que surgirão com a instalação dos empreendimentos.
O MP recomenda a Semas que se abstenha de conceder licenças prévias, de instalação e operação para empresas ou consórcios que atuam ou pretendem atuar nas atividades dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo e Terminais de Grãos no distrito de Miritituba, e que suspenda as licenças já concedidas para as que já se encontram em operação.
No prazo de 30 dias a partir do recebimento, o Estado deve se manifestar acerca do acatamento, ou não, dos termos da recomendação.
Estudos necessários e adequados - A Política Nacional do Meio Ambiente prevê a “Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)” para identificar, interpretar e prevenir as consequências de empreendimento específico. Diante da necessidade de análise mais ampla, surgiram os instrumentos para análise de empreendimentos diversos localizados na mesma região- a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
O MP considera que a Avaliação Ambiental Integrada é o instrumento mais adequado para subsidiar a decisão estratégica ambiental na bacia do Tapajós, já que uma de suas finalidades é justamente identificar diretrizes ambientais para a concepção de novos projetos de utilização dos recursos hídricos, visando alcançar o desenvolvimento sustentável.
A recomendação adverte que a partir do conhecimento dos motivos e providências a serem tomadas pela secretaria ambiental, identificados no documento, a violação dos dispositivos legais implicará na adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão.
Lila Bemerguy, de Santarém
Ministério Público do Estado do Pará
Assessoria de Imprensa
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
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