A carta a seguir foi transcrita da original entregue ao Cardeal Cláudio Hummes, por ocasião da sua visita ao município de Portel. A carta foi elaborada após uma reunião ocorrida no sábado passado (20) e teve como autores o SINTEPP e SINTESP, sindicatos da educação e saúde, respectivamente.
Acompanhe a leitura que aponta questões graves envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
"A Educação Pública de Portel tem passado por grandes
dificuldades por conta das sucessivas violações de direitos, indícios de
desvios de verbas públicas, má gestão dos recursos públicos, que deveriam
garantir condições dignas para que se
possa educar com qualidade nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos, com
o objetivo de garantir um presente e futuro melhor.
O que temos hoje, no sistema único de Saúde no Município de
Portel não supre as necessidades de demandas de seus usuários, que padecem com
as mazelas, sucateamento e os descasos da gestão pública.
Diante dessas questões, os Sindicatos dos Trabalhadores em
educação Pública do Pará Subsede Portel – SINTEPP – e o dos Trabalhadores da
Saúde de Portel – SINTESP - VEM DENUNCIAR AS SEGUINTES VIOLAÇÕES DE DIREITOS
HUMANOS:
EDUCAÇÃO
1 – LUTAR NÃO É CRIME:
Lutar pelo direito não é crime, é justo e legítimo
principalmente quando se trata da educação pública, direito que para centenas
de famílias do nosso município é o único meio de melhorar de vida, por isso
pedimos Vosso apoio aos coordenadores do SINTEPP que estão respondendo processo
na comarca de Portel por lutarem pelos direitos dos trabalhadores da educação.
2 – ESPAÇOS ESCOLARES
O que temos são salas de aulas superlotadas, muito quentes,
sem falar em turmas inadequadas (o famigerado turno intermediário) sem
saneamento básico (esgoto, coleta de lixo e água potável). Sem essas condições
mínimas não é possível desenvolver bem nossas atividades e com isso também não
é possível o aluno ter uma educação de qualidade. O município de Portel tem a
necedade de construir espaços escolares adequados que garanta qualidade para o
acesso e permanência dos alunos e alunas no processo de esnino e aprendizagem.
3 –ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
É responsabilidade dos governos garantir a oferta regular de
alimentação escolar de qualidade e quantidade em todas as escolas da rede de
ensino do município. Muitas de nossas crianças e adolescentes saem de suas
casas sem o café ou sem almoçar por falta de condições financeiras de suas
famílias e, portanto, é a alimentação escolar a única oportunidade de comer
bem. No nosso município, a alimentação escolar é insuficiente e de má
qualidade. Levando em consideração a distribuição da alimentação escolar nas
escolas ribeirinhas que não atende ao calendário do campo nos dias letivos.
44 – GOVERNO NÃO CMPRE OS DIAS LETIVOS
O governo impossibilita o cumprimento dos dias letivos
garantidos em lei, obrigando os trabalhadores desempenharem suas funções aos
sábados, comprometendo as atividades religiosas, culturais, de lazer das
comunidades ribeirinhas e urbanas dos mesmos.
5 – CONTRA OS DESCONTOS ABUSIVOS E ARBITRÁRIOS
A perversidade dos senhores que estão à frente do governo do
município é tanta que os descontos em nossos contracheques do Instituto de
Previdência do Município de Portel – IMPP -, Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS – não são repassados com regularidade, ocasionando uma dívida do
trabalhador com os institutos de aposentadoria. Tendo como uma aposentadoria
incerta dos trabalhadores que dedicam toda sua vida profissional ao seu
trabalho no município.
6 – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Previsto como um dos princípios constitucionais do Direito à
Educação (art. 206, V e VII da Constituição de 1988), a questão da valorização
dos profissionais da educação escolar é de fundamental importância para o
desenvolvimento de um país. No município de Portel é visível a desvalorização
profissional, pois nesses últimos anos vivenciamos perseguições praticadas
contra aqueles que reivindicam, questionam e se posicionam contra os mandos e
desmandos cometidos pelo prefeito de Portel. Essa desvalorização profissional
pode ser vista nas situações expostas:
A Desvalorização profissional por meio de contratação de técnicos em
Educação e de professores em detrimento de pessoas que estão aprovadas em
concurso público em vigência até outubro de 2016;
A desvalorização social da carreira do magistério e da
figura do professor por meio de rtirada de direitos estabelecidos no PCCR
(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de
Portel – Lei 634/2001, art. 36) a exemplo da retirada da Gratificação pelo
exercício do magistério em escolas de difícil acesso dos professores que atuam
no campo, em conivência com os poderes judiciário e legislativo;
A desvalorização profissional por meio do não apoio à
Formação Continuada (PARFOR), pois muitos professores nos períodos de estudos
(janeiro/fevereiro e julho/agosto) se
ausentam do seu município para estudar em outro sem apoio do governo municipal
às condições dignas para o estudo. O que parece é que o governo municipal se
faz de desentendido, haja vista que esses professores são da rede municipal,
caso contrário não estariam cursando uma graduação em regime de colaboração
entre governo federal, estadual e municipal e que tem como objetivo a formação
incial para professores da própria rede.
A indiferença do governo municipal em relação à educação e
da própria sociedade (que opta pela alocação de recursos em ações que comprimem
o orçamento público, em vez de serem
aplicados em setores-chaves como a educação e a saúde – aplicação de recursos
em educação versus aplicação em outras ações;
A perseguição contra os professores efetivos por meio da
retirada de carga horária, além de transferência do professor de seu local de
trabalho para outro sem justificativa plausível que permita tal situação.
7 – FINANCIAMENTO
A atual política de investimento da educação, em especial na
Amazônia e no Pará, embora tenha aumentado seu nível de alocação de recursos e
descentralização na gestão dos
mesmos, ainda têm se mostrado ineficaz e
centrado em uma política de financiamento pautada em uma visão urbanocêntrica,
enquanto parte da população vem sendo posta à margem do sistema de educação, em
especial a comunidade ribeirinhas. Nesse sentido, em se tratando de Marajó, não
há transparência das prefeituras com os gastos em relação aos recursos
recebidos, o que se configura enquanto violação dos direitos em desacordo,
inclusive com o que é preconizado na Constituição enquanto princípio da
administração pública sendo este um desdobramento do princípio da
publicidade. No ano de 2011 promulgou-se
a lei da transparência, Lei nº 12.527/2011, a qual determinava que o poder
público deveria dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso à informação
aos cidadãos, com publicações de algumas informações por meio eletrônico e
demais meios o que não vemos no município de Portel.
PAC II – PROIFNÂNCIA – PROGRAMA PROINFÂNCIA – CONSTRUÇÃO DE
CRECHES no valor de R$ 1.410.676.57 no ano de 2012 que nesse ano foram feitas
as fundações de três creches e,
PAC II – PROINFÂNCIA – PROGRAMA PROINFÂNCIA – CONSTRUÇÃO DE
CRECHES no valor de R$ 2.158.001, 84 no ano de 2014 e até o momento não vemos
nenhuma escola construída e não sabemos para onde foi o dinheiro.
Inexistência de prestação de contas dos recursos do FUNDEB
(Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização do Magistério), PNATE (Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
8 TRANSPORTE ESCOLAR
Um direito conquistado envolvendo toda a sociedade
organizada, como outros direitos. No entanto, esse tem se mostrado um
transtorno de ausências, ampliação e falta de estrutura para se atender toda a
demanda dos usuários escolares.
Tanto nas escolas da cidade quanto nas escolas ribeirinhas, principalmente nas
escolas ribeirinhas a precariedade no transporte escolar tem causado um grande
transtorno, comprometendo o
funcionamento das escolas em suas atividades pedagógicas, programações e eventos. Além de que nenhum
dos transportes escolares apresenta a mínima estrutura. Como: o número de
lotações por embarcações, a falta de coletes salva vidas, falta de cobertura do
eixo do motor da embarcação, podendo causar escalpelamento, segurança e conforto, além da falta de monitor dentro dos transportes. Ressaltando que as escolas
ribeirinhas são movidas pelo transporte escolar. E a sua precariedade tem
interferido negativamente nos dias
letivos.
Outro problema sério é a falta e o atraso na distribuição do
combustível para o transporte escolar.
Sendo que o fornecedor não tem atendido
em tempo hábil, deixando a desejar seu compromisso no fornecimento do
combustível para o transporte escolar."
