A Procuradoria Regional
Eleitoral enviou recomendações aos promotores que atuam perante as
104 zonas eleitorais do estado do Pará, para que iniciem
fiscalizações específicas para irregularidades muito comuns
durante a campanha: uso de servidores públicos em campanha,
propaganda irregular em casas legislativas e distribuição de
benefícios fora das permissões legais.
Uma das recomendações
trata dos programas sociais mantidos pelo Estado e municípios. De
acordo com a lei, desde o primeiro dia do ano eleitoral, fica
proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da
administração pública, exceto em caso de calamidades públicas,
estado de emergência ou para os programas sociais autorizados em lei
que já estão em execução orçamentária.
Os promotores deverão
abrir, em cada zona, uma investigação ampla para coibir a prática,
já registrada em outras eleições. “Se tem conhecimento que no
passado já ocorreram casos, próximos aos períodos eleitorais, de
programas sociais mantidos pelo Estado e pelos municípios que
destoam da legalidade, pelas mais diversas razões: leis genéricas,
falta de critério objetivo dos beneficiários, falta de cadastro
prévio, de definição de prioridades e de falta de integração com
os programas sociais do governo federal, que podem gerar duplicidade
de programas, entre outros casos”, diz a recomendação, assinada
pelo procurador regional eleitoral, Alan Mansur.
A segunda recomendação
trata de outro problema comum em ano eleitoral. O desvio das funções
de servidores públicos para atuarem como mão de obra em campanhas
eleitorais. “A utilização de mão de obra de servidores públicos,
no seu horário de trabalho, além de infringir a legislação
eleitoral e ser ato de improbidade administrativa, gera corrupção
eleitoral e o desequilíbrio na disputa, comprometendo a legitimidade
e a normalidade das eleições”, diz a recomendação.
O texto ressalta que
fora do horário de trabalho, o servidor ou empregado público é
livre para a divulgação de seu pensamento e para realização de
campanha eleitoral. Mas existem muitos casos documentados até de
coação de servidores para o trabalho em comitês de candidatos. Os
promotores eleitorais foram orientados a fiscalizar todas as
reclamações.
A última recomendação
trata da propaganda eleitoral dentro das casas legislativas –
Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores – que é permitida
pela lei eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral mas deve ser
autorizada expressamente pela mesa diretora de cada casa. A PRE
esclareceu que a ausência de regulamentação expressa pode
caracterizar negativa de autorização de qualquer propaganda. Os
promotores deverão cobrar de todas as casas a existência da
regulamentação.
A Procuradoria Regional
Eleitoral atua coordenando a fiscalização da legalidade nas
eleições, em conjunto com os promotores eleitorais, que atuam
perante as zonas. No pleito de 2014, a ligação entre os promotores
e o procurador regional eleitoral será coordenada pelo procurador
Alan Mansur e pelo promotor Edvaldo Sales, do Ministério Público do
Pará, que vai enviar as recomendações para todo o estado.
Leia aqui:
Ministério Público
Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
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