O MPF também recomendou que a União e a FUNASA anulem o termo de compromisso firmado com o município
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura de
Medicilândia, no sudoeste do Pará, anule concorrência pública para
implantar e melhorar o sistema público de esgotamento sanitário no
município. A recomendação foi expedida porque, no processo de licitação,
a prefeitura de Medicilândia cobrava das empresas interessadas o
pagamento de R$ 4 mil para ter acesso ao edital e participar da
concorrência pública.
A lei determina, no entanto, que os editais de licitação não podem custar mais do que o valor de impressão gráfica e que é direito dos concorrentes obter a íntegra das regras de certames públicos. Por conta disso, o MPF quer que a prefeitura de Medicilândia apure a responsabilidade pelas ilegalidades cometidas na elaboração do edital de licitação.
O MPF também recomendou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a União, por meio da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, anulem o Termo de Compromisso firmado com a prefeitura de Medicilândia, no valor de mais de R$ 7 milhões, que seria usado na obra de implantação do sistema público de esgotamento sanitário do município. O objetivo é evitar que o dinheiro seja repassado para a prefeitura de Medicilândia antes que as irregularidades do edital de licitação sejam apuradas.
Íntegra da recomendação
A lei determina, no entanto, que os editais de licitação não podem custar mais do que o valor de impressão gráfica e que é direito dos concorrentes obter a íntegra das regras de certames públicos. Por conta disso, o MPF quer que a prefeitura de Medicilândia apure a responsabilidade pelas ilegalidades cometidas na elaboração do edital de licitação.
O MPF também recomendou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a União, por meio da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, anulem o Termo de Compromisso firmado com a prefeitura de Medicilândia, no valor de mais de R$ 7 milhões, que seria usado na obra de implantação do sistema público de esgotamento sanitário do município. O objetivo é evitar que o dinheiro seja repassado para a prefeitura de Medicilândia antes que as irregularidades do edital de licitação sejam apuradas.
Íntegra da recomendação
George Miranda
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
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