EDUCADORES DE PORTEL: Projeto Ministério Público pela Educação

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Projeto Ministério Público pela Educação – MPEduc é lançado em Novo Repartimento

Município compromete-se a repassar para a educação recursos destinados à publicidade oficial, a criar comissão para elaborar plano emergencial para a educação, a regularizar conselhos de controle social e a inaugurar escola construída em 2011

O município de Novo Repartimento, no sudeste do Pará, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) que prevê a adoção de uma série de medidas emergenciais para melhorar a qualidade da educação no município. A assinatura do TAC simbolizou a implantação do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município e no Estado.

Pelo TAC, o município assumiu o compromisso de não efetuar nenhum gasto com publicidade oficial em televisão nos próximos 12 meses, redirecionando esses recursos para a pasta da educação. Novo Repartimento, pela prefeita Valmira Alves da Silva, também comprometeu-se a reduzir pela metade o gasto com publicidade oficial não televisiva nos próximos 12 meses, também repassando para a educação essas verbas.

O TAC também determinou que o município implementasse, em um prazo de dois dias, comissão de auxílio à implementação do projeto MPEduc em Novo Repartimento. A comissão foi criada nesta terça-feira, 25 de fevereiro, pela portaria nº 245/2014 do gabinete da prefeita municipal (acesse o documento em http://bit.ly/Comissao-MPEduc-Novo-Repartimento). A comissão terá 15 dias para apresentar plano emergencial para a gestão da crise na educação em Novo Repartimento.

A comissão é composta pelo secretário municipal de Educação, por representantes de escolas, nutricionista, assistente social e pelos presidentes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e do Conselho de Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb). Também a integram representantes de escolas das zonas urbana e rural, bem como representantes dos servidores públicos municipais e dos trabalhadores rurais.

Outra obrigação assumida pelos gestores municipais foi a de regularizar, dentro de 30 dias, o CAE e o Cacs-Fundeb, assegurando aos conselhos autonomia, estrutura física e condições de trabalho.

A prefeita e o secretário municipal de Educação de Novo Repartimento também assumiram a responsabilidade de inaugurar a escola Santos Dumont no prazo de dez dias. A organização do projeto MPEduc verificou que, apesar de necessitar de apenas alguns reparos para ser inaugurada, a escola estava desativada desde 2011, ano em que foi construída. Enquanto isso, os alunos estão tendo aula em local improvisado, sem a mínima estrutura.

O TAC foi assinado pela prefeita de Novo Repartimento, pelo secretário municipal de Educação, Pedro da Silva Fontes, e pela procuradora municipal Juliana Montandon. Representou o MPF o procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques.

Caso o TAC seja descumprido de forma injustificada, a prefeita e o secretário de Educação terão que pagar multa a cada 15 dias de atraso no valor equivalente à remuneração mensal que recebem como gestores públicos municipais.

MPEduc – O projeto MPEduc tem como objetivo implantar um sistema conjunto do MPF e dos Ministérios Públicos dos Estados para acompanhamento da melhoria da educação básica. Por meio dele, pretende-se acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Educação e a adequada destinação de recursos públicos, além de verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação.

Também serão identificados os motivos dos baixos índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de municípios e escolas. O projeto também pretende levar ao conhecimento dos cidadãos informações essenciais sobre o direito a uma educação de qualidade, bem como o dever dos cidadãos de contribuir para que esse serviço seja adequadamente ofertado.