Texto rejeitado pela CCJ previa que adolescentes reincidentes e acusados de crimes inafiançáveis fossem julgados como adultos em casos específicos. Maioria da comissão entendeu que mudança é inconstitucional por violar direitos fundamentais da criança e do adolescente
Por 11 votos a oito, a Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a proposta de reduzir a maioridade
penal dos atuais 18 para 16 anos em casos específicos. O texto, de
autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi derrubado com o
voto de cinco senadores do PT, dois do PMDB e um do Psol, do PSDB, do
PCdoB e do PSB. A rejeição foi comemorada por militantes de direitos
humanos que lotaram o auditório da CCJ contra a mudança na Constituição.
Os debates se prolongaram por mais de duas horas, com a manifestação de
posições contrárias e favoráveis à revisão da imputação penal.
Ao
grito de "fascista", Aloysio Nunes chegou a ser interrompido por um
ativista no momento em que defendia a aprovação de sua proposta de
emenda constitucional. “Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é
você!”, retrucou o tucano.
Pela proposta dele, responderiam
criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos
inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e
terrorismo, ou reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado,
desde que houvesse, no entanto, parecer favorável de promotor da
Infância e autorização da Justiça.
tiça.
Inconstitucionalidade
A maioria da CCJ, no
entanto, derrubou a PEC de Aloysio, alinhando-se ao senador Randolfe
Rodrigues (Psol-AP), autor de um voto em separado, que classificava como
inconstitucional essa tentativa de mudança na Constituição.
Para ele, alterar a maioridade penal viola direitos fundamentais,
incluídos entre as chamadas "cláusulas pétreas", aquelas não passíveis
de modificação. Segundo ele, além de inconstitucional, a proposta
agravaria o problema do sistema penitenciário brasileiro.
“Estamos ferindo o texto constitucional.
Além do mais, essa pretensa solução aqui apresentada, ao contrário de
resolver o problema, só irá trazer outros problemas, encher as
penitenciárias do falido sistema penitenciário brasileiro de mais filhos
da pobreza deste país e agravar ainda mais um problema deste país”,
disse Randolfe. “O ingresso antecipado no falido sistema penal
brasileiro expõe adolescentes a mecanismos reprodutores de violência,
aumento de chance de violência. As taxas de reinserção penitenciária
mostram que o sistema não ressocializa”, acrescentou.
Aloysio
negou haver qualquer inconstitucionalidade na revisão da maioridade
penal. “Os direitos individuais são direitos à expansão da personalidade
do indivíduo, à sua realização como ser humano. Não comportam o direito
de matar, estuprar, sequestrar e ser submetido a uma legislação
protetora. Esta é uma hipótese real que está hoje colocada diante de
todos nós. Cabe a nós decidirmos: aqueles que cometem crimes hediondos,
bárbaros, são sempre considerados incapazes de compreender o seu ato?”
Cautela
O
tucano argumentou que a medida seria aplicada apenas em casos de
excepcional gravidade, ainda assim, apenas com o respaldo do Ministério
Público e da Justiça. “É uma medida absolutamente cautelosa, que se
justifica diante do fato. Não está escrito na natureza humana que entre
16 e 18 anos a pessoa não seja capaz de assumir responsabilidade. Pode,
sim, assumir”, afirmou o senador, ressaltando que a legislação
brasileira permite que maiores de 16 e menores de 18 façam testamento,
prestem depoimento à Justiça, se emancipem mesmo sem o consentimento dos
pais, casem e votem. “É uma decisão de política legislativa. Não é um
direito individual”, resumiu.
Professor de Direito Constitucional
e ex-procurador de Justiça, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o
entendimento de Aloysio de que a mudança não alcançava cláusulas ..
Fonte: JusBrasil
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