Ação
pede que gestão das escolas levem em consideração necessidades e
características das comunidades, e que seja realizada consulta prévia
aos indígenas para discussão do tema
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação
na Justiça Federal em Santarém para pedir a regularização urgente da
educação indígena no município. Apesar de várias normas legais exigirem
que a educação indígena seja promovida de acordo com as necessidades e
características socioculturais específicas das comunidades indígenas
atendidas, no município essa legislação não está sendo cumprida.
Ação foi ajuizada na última segunda-feira, 17 de fevereiro. Nela, o
MPF destaca que, embora o governo federal repasse recursos específicos
para 36 escolas indígenas de Santarém, portaria publicada em janeiro
deste ano pelo município não prevê gestão de acordo com as
particularidades dessas escolas, tratando-as como escolas rurais comuns.
O MPF pediu à Justiça Federal decisão liminar (urgente) que obrigue
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar, no
prazo de um mês, auditoria da execução das verbas dos programas
Alimentação Escolar Indígena e Mais Educação Indígena.
Caso a auditoria não esteja concluída em 30 dias após o FNDE
ter sido notificado da decisão judicial, o MPF quer que os recursos
desses programas deixem de ser repassados ao município e sejam enviados
diretamente às escolas até todas as medidas para a regularização da
educação indígena tenham sido adotadas.
A ação do MPF também pede que a União, o Estado e o município
sejam obrigados a assumirem suas responsabilidades na promoção do
ensino indígena em Santarém. Ainda, quer que a decisão determine a
apresentação, pelos réus, de relatórios mensais com detalhes sobre as
ações desenvolvidas na gestão, oferta, e execução de serviços escolares
aos indígenas no município.
O MPF pede, ainda, que a Justiça imponha a obrigação da realização
de consulta prévia, livre e informada aos indígenas para deliberação
sobre a educação indígena no município, com a posterior edição de
regulamento que organize as escolas indígenas de acordo com suas normas e
diretrizes curriculares específicas.
Se a Justiça acatar os pedidos da ação e as decisões não forem
cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada dia de
descumprimento das determinações judiciais.
Processo nº 0000378-31.2014.4.01.3902 – 1ª Vara Federal em Santarém
Acompanhamento processual: http://goo.gl/XwFOSK
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8402-2708
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