Na audiência da última sexta 2 - que trata de ação civil pública por atos de improbidade administrativa c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência - o prefeito de Portel Paulo Ferreira acabou se comprometendo a cumprir determinações legais para dar andamento na transição de governo.
Houve uma breve negociação entre o prefeito Paulo Ferreira e o futuro prefeito de Portel, Manoel Oliveira dos Santos, em que este último entregou à mesa os nomes dos integrantes da Comissão de Transição. Assim, fixou-se um cronograma com datas a serem cumpridas tanto pelo atual governo quanto ao candidato eleito.
No aspecto material, a atual gestão do município se comprometeu a disponibilizar, a partir do dia 03 de dezembro de 2016 a seguinte estrutura:
- sala dentro da prefeitura com condicionador de ar;
- computador com acesso à internet;
- uma impressora;
- tonners;
- cartuchos de impressão;
- uma mesa com seis (6) cadeiras.
O representante da Comissão de Transição do prefeito eleito Manoel Oliveira dos Santos, Valdo Paranhos, apresentou à mesa os seguintes documentos:
- Cronograma para Realização de Análise de Documentos;
- Elaboração e Emissão de Relatórios do Processo de Transição de Mandato.
Embora tenha havido pactuação, o promotor André Cavalcanti adiantou que "o Ministério Público se manifesta favorável ao acordo, sem prejuízo do prosseguimento da ação nos demais termos não contemplados pelo acordo".
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