Câmara: Comissão vota criação da Lei de Responsabilidade Educacional na quarta - http://goo.gl/xRLgMN
A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade
Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir,
injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação
básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
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