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terça-feira, 12 de abril de 2016

Lei de Responsabilidade Educacional

Câmara: Comissão vota criação da Lei de Responsabilidade Educacional na quarta - http://goo.gl/xRLgMN

A proposta responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

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