Caso pedido não seja atendido, Rodrigo Janot vai entrar com
ação direta de inconstitucionalidade no STF. Grupo Executivo da Função
Eleitoral do MPF também se manifestou contra a resolução
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já pediu a
revisão da Resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que
trata dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, por considerar que a norma
estabelece limites para a instauração do inquérito policial pelo Ministério
Público. Caso o pedido não seja atendido, ele vai propor ao Supremo Tribunal
Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar a
referida resolução. A minuta já foi elaborada.
Nesta terça-feira, 14 de janeiro, o Grupo Executivo da
Função Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou
contra a resolução por meio de abaixo-assinado. Uma moção assinada por todos os
membros do grupo pede alteração de parte da Resolução por considerar que a
restrição ofende diretamente a Constituição Federal, que estabelece como função
institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial” (art. 129, inciso VIII).
A moção cita ainda outros diplomas legislativos que vão em
sentido contrário à resolução.
Acesse a íntegra da moção em
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/mocao-pela-alteracao-da-resolucao-tse-23.396-2013.pdf.
Fonte:
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 31056404/ 3106408
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