Pauta de reinvidicações do SINTEPP apresentada na assembleia geral

Conforme publicado anteriormente, a categoria não luta apenas pelo salário que o prefeito Pedro Barbosa deixou de pagar, mas por uma série de questões.

Como a cobrança é grande, eis aí a pauta de reivindicações dos profissionais em educação:

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DE 2013

DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAL, RESPEITO, VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO:

1.      Escolha dos diretores escolares da Rede Municipal de Ensino de Portel pela comunidade escolar por meio de eleições diretas;

2.         Assegurar nas elaborações das normas institucionais, entre elas leis, estatuto, portarias, regimento e outras o respeito aos direitos humanos, trabalhistas e acordos coletivos por meio de processos democráticos, dos quais quando possível participe todos os seguimentos educacionais envolvidos;

3.         Rever os critérios de Lotação e discutir com Sintepp e Conselho Municipal de Educação de Portel a elaborar de novos critérios;

4.         Afastar da SEMED os vereadores que ficam interferindo nas ações administrativa e pedagógica da SEMED;

5.         Discutir e elaborar de forma ampla e democrática o Planejamento da SEMED referende a educação do campo;

6.         Cumprir o que determina a Lei referente a 1/3 da jornada do professor para hora-atividade – porque é legal, importante e essencial para uma educação de fato de qualidade;

7.         Redução do número de alunos por turma;

8.         Revogação da Portaria Nº 037/2013 (de 23 de fevereiro 2013), baixada pelo Prefeito Municipal de Portel;

9.      Garantir o cumprimento da LDB, especialmente no que preconiza o Artigo 62, em que se refere à habilitação mínima para o exercício da função docente para atuar na educação básica sendo em curso de licenciatura, de graduação plena em nível superior, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal;

10.  Rever e acelerar os processos de aposentadoria dos trabalhadores em educação de Portel que se encontram parados;

11.  Promover e assegurar no Sistema Municipal de Ensino de Portel que se estruture nos princípios e nas normas da gestão democrática, garantido a participação dos trabalhadores da educação, a comunidade escolar e local na discussão e elaboração das políticas educacionais;

12.  Assegurar a carga horaria de 200h para os professores que adentrarem em processo de aposentadoria de forma que impeça uma aposentadoria menos injusta;

13.  Eliminar todas as formas de precarização do trabalho docente, tais como a superlotação, moradia digna para os professores da educação do campo, diminuição da gratificação de longa distancia e de difícil acesso;

14.  Combate à perseguição política, o assédio moral, bem como a criminalização das ações do sindicato e daqueles que lutam em defesa da garantia da educação de qualidade, valorização profissional e respeito com o trabalhador;

15.  Condições adequadas de trabalho de forma que seja possível desenvolver as atividades escolares de maneira decente em conformidade com os princípios humanos e pedagógicos;

16.  Controlar de forma eficaz e eficiente os fatores determinantes das condições de insalubridade, periculosidade e que representem qualquer tipo de risco à saúde dos trabalhadores em educação, sobretudo das serventes, merendeiras, cozinheiros, marítimos, motoristas, agente de portaria e vigilância;

17.  Pagamento de adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade dos auxiliares de serviços gerais (serventes, merendeiras);

18.  Construir escolas e ampliar a infraestrutura das quais já existe com condição necessária ao desenvolvimento do ensino e atividades correlatas, incluindo laboratórios de informática, quadra de esporte, equipamentos, logística e de pessoal com a devida qualificação;

19.  Rever o desconto de 11% do IMPP, sua finalidade e destino;

20.  Abrir uma auditoria do IMPP para apurar as possíveis irregularidades;

21.  Substituir na Lei 786/2011 as palavras profissionais do Magistério para trabalhadores da educação;

22.  Retirar a minuta do PCCR elaborado pela SEMED e encaminhado a Câmara Municipal de Portel no ano de 2009;

23.  Retomar o processo de discussão de PCCR unificado considerando as Normativas e Diretrizes Gerais para Planos de Carreiras dos trabalhadores em Educação Pública, assim como a proposta do SINTEPP;

24.  O pagamento imediato do mês de dezembro de 2012 devidos aos trabalhadores da educação;

25.  Reajustar o salário dos trabalhadores de apoio de escola (auxiliares de secretaria, auxiliares administrativos e secretários escolares) em no mínimo a 50%, pois estão com seus salários defasados, com perdas salarias que ultrapassam os 100% (auxiliares de secretaria) e acima de 50% (secretários escolares);  

26.  O pagamento de 1/3 férias aos professores com base aos quarenta e cinco (45) dias de férias;

27.  Reajuste do piso salarial de professores do ensino básico da rede pública brasileira seja de no mínimo em 7,97%;

28.  Pagamento dos professores substitutos (pró-labores) equivalente a remuneração dos docentes efetivos com a mesma titulação e regime de trabalho, incluindo todas as gratificações;